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Alteração da legislação perante o ato (in)voluntário de propagação de incêndio

Para: Presidente da Assembleia da República

Esta petição, tem como propósito a convocação de um referendo nacional, perante a discussão da ética nos julgamentos sobre os indivíduos que propagam incêndios, tanto de forma voluntária, como involuntária.
Embora o homicídio, nestas catástrofes, seja considerado involuntário, o que é eticamente correto é ser considerado homicídio voluntário, equiparável ao ato de terrorismo (assim classificado, a nível mundial, em atos públicos com mortes, danos morais e psicológicos), quando se verificam os seguintes cenários:

- O indivíduo promotor do foco do incêndio saberá, mesmo que parcialmente consciente, as possíveis consequências desse mesmo foco de incêndio. O estar parcialmente consciente implica todo o indivíduo que, mesmo estando sobre efeitos de substâncias que alteram o estado da sua consciência, como o álcool ou drogas psicoativas, consegue se identificar e se aperceber do que está a provocar;
- O ato voluntário de lançar um objeto inflamável na via pública e/ou privada, que poderão causar danos irreversíveis às propriedades públicas, ou privadas vizinhas da propriedade privada onde ocorreu a fonte de ignição.

Na eventualidade do foco do incêndio ter sido iniciado por negligência, como a ignição por uma fogueira (ou popularmente o que é designado por queimada, realizada por parte de agricultores), deverá conduzir a uma pena de prisão equivalente à de homicídio involuntário, mesmo que apenas existam danos naturais, pessoais e morais. A ética aqui invocada são os danos indiretos causados a toda a sociedade Humana, como por exemplo a redução da qualidade do ar respirável, ou a destruição de campos de cultivo que sustentam pessoas e famílias, pois tudo o que afeta a natureza nos afeta a todos. Em termos educacionais e culturais, é possível verificar que todo e qualquer cidadão consciente do mundo em seu redor, não necessita de um nível de escolaridade elevada para se aperceber que o que está a realizar poderá ser constituído um ato negligente de propagação de incêndio.

Um outro objetivo com este referendo, respeitando os artigos nº 3, 4 e 5 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado no dia 4 de novembro de 1950 em Roma, Itália, é a realização de trabalho cívico, por parte dos reclusos que causaram danos sociais, psicológicos, naturais e morais na ordem pública, na limpeza de florestas, limpeza e restauro de danos em bens privados e públicos.

No caso de focos de incêndio voluntários, mesmo não existindo mortes Humanas, a morte da natureza, como plantas e animais, deverá ser equiparável, numa emenda especial do direito à vida, como um ato de homicídio voluntário.
Por fim, as alterações à legislação aqui propostas, se aprovadas, deverão refletir as penas máximas vigentes para os atos equivalentes de homicídio existentes na legislação em vigor.


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