Direitos dos cidadãos relativos aos Incêndios de 2017

Nós, cidadãos portugueses, queremos ser informados acerca das responsabilidades no combate
aos incêndios e questionar porque as Forças Armadas não foram chamadas a intervir, mas
consideramos ser crucial, igualmente, conhecer as medidas que foram tomadas para impedir a
criminalidade associada a este fenómeno. Apesar de entendermos que o reordenamento
florestal é fundamental, constatamos que o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com a
proposta do Plano Nacional e Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios continha
diretivas que não foram cumpridas, por algumas autarquias, sobretudo no seu papel de agentes
informadores das populações e de reguladores da floresta, bem como no respeitante à vigilância
do cumprimento da legislação, competências que foram atribuídas diretamente neste diploma
à GNR (como por exemplo: as distâncias de 10 metros das vias de comunicação e de 50 metros
das habitações e 100 metros das povoações).

Acreditamos que uma parte importante dos incêndios deste ano em Portugal foi concertada por
uma organização criminosa, cujos objetivos dispensamos especular. Se há problemas de
ordenamento do território, agravados pelas recentes alterações climáticas, que importa
enfrentar, é preciso não descurar também a componente criminal associada a este fenómeno.

As ações criminosas mais violentas (junho e outubro) foram realizadas em dias com condições
favoráveis à propagação rápida de fogos (calor e vento forte); em épocas em que não é habitual
haver fogos desta amplitude; os fogos são iniciados em vários pontos do país quase na mesma
altura e em regiões em que não é habitual haver fogos, de forma a impedir uma atuação eficaz
dos bombeiros; entre outros aspetos referidos pela comunicação social e pela polícia judiciária.
Estas são provas suficientes para crermos tratar-se de uma ação criminosa organizada em
conjunto, pelo que exigimos, enquanto cidadãos, que estes crimes sejam investigados na sua
correlação. Muito nos admira que a Polícia Judiciária, uma semana após a catástrofe do passado
mês de outubro venha afirmar não haver organização criminosa e que apenas 20% dos incêndios
são de origem criminosa. Fazem-nos crer que os nossos agricultores são assim tão estúpidos que
fazem queimadas em dias de vento forte, às 6 horas da manhã, em sítios sem acessibilidade?
Como é que podemos acreditar numa Polícia de Investigação séria com esta rapidez de resposta
conclusiva? Temos o dobro de criminosos do que o ano passado e ficamos descansados, porque
é o nosso destino “sempre haverá doidos a gostarem de colocar fogo”? A GNR e a Polícia
Judiciária já verificou o tipo de combustível que é utilizado nestes fogos, que deixam uma cor
roxa e um cheiro não habitual a este tipo de ocorrências e que se expandem muito rapidamente
como se tivessem um rastilho? Nós cidadãos exigimos que os fogos sejam efetivamente
investigados, de forma a percebermos quem quer destruir as nossas florestas, as nossas fábricas,
as nossas povoações, e com que intenções. Estas ações não são terroristas?

No nosso entender, estas ações são de enorme gravidade (e consequente prioridade na
investigação criminal), porquanto não visam apenas um determinado sujeito/objeto, mas são
ações que pela sua imponderável repercussão são crimes hediondos contra a natureza (animais
selvagens, árvores e outras plantas), contra as pessoas (morreram este ano diretamente com os
fogos mais de uma centena de pessoas), contra os bens das pessoas (casas e haveres, animais
domésticos, emprego, fábricas, empresas e áreas cultivadas...), contra o ambiente
(desertificação, perda de espécies animais e arbóreas...) contra a saúde de todos (problemas
psicológicos, respiratórios, de coração...), prejudicando economicamente o Estado Português e,
por consequência, todos os portugueses (Entre muitas outras despesas: Quanto se deixou de
produzir e se perdeu em valor? Quanto o Estado pagou pelos combates aos incêndios? Quanto
vai o Estado pagar pelos bens afetados pelos fogos? Quanto o Estado vai pagar a Espanha devido
aos incêndios que terão ultrapassado a fronteira? Quanto se vai gastar para a limpeza dos
espaços ardidos e com a reflorestação?).

Por este conjunto de prejuízos para Portugal, nós cidadãos propomos que os órgãos de
soberania considerem estes atos como atos criminosos, punam exemplarmente quem provoca
diretamente os fogos e garantam uma investigação rigorosa para apurar quem tem concertado
as deflagrações, que culminem com o aplicar de penalizações ainda mais gravosas para quem
organiza ou promove este tipo de ações.

A Proteção Civil, quando haja situações de perigo a nível atmosférico, obrigue a uma maior
vigilância informando os responsáveis por esta e os chefes das forças de combate aos incêndios,
mas não diga, através da comunicação social, “risco de incêndios a partir de hoje” pois isso pode
funcionar como convite a mentes criminosas atearem fogos.
Devem também acautelar-se, atempadamente, as consequências territoriais desta
desflorestação (enxurradas, interesses individuais ou de empresas na utilização das terras
queimadas para outros fins...), através de uma ação concertada com os órgãos autárquicos do
País, a GNR e as Forças Armadas. As ações de rescaldo devem ser realizadas desde já, antes que
as chuvas comecem a criar outras tragédias. Deverá também ser possível, em condições
especificamente comprovadas, a possibilidade de as pessoas que pelo fogo perderam os seus
documentos (Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Cartão de Saúde...) poderem refazê-los
sem quaisquer custos, a fim de poderem levantar as suas reformas/ordenados, ou poder fazer
operações bancárias. É o mínimo que um Estado deve conceder ao cidadão que perdeu tudo e
se conseguiu salvar. Nós cidadãos portugueses, perante esta tragédia, reconhecemos, também,
o direito de cada povoação a abrir os seus furos de água a custo zero e a ser exigido informar e
formar a população para atuar em casos de futuros incêndios e outras calamidades.
Finalmente, e sem prejuízo do bom curso da investigação criminal necessária, temos o direito
de ser informados, enquanto cidadãos, do que foi exatamente apurado pela polícia judiciária
sobre os culpados desta calamidade nacional e de ser informados, pelos diferentes órgãos de
comunicação social, sobre as penas aplicadas aos responsáveis por esses crimes, diretos ou
indiretos, para que estes acontecimentos não fiquem na gaveta e, sendo conhecidos, possam
ser exemplares, de modo a dissuadir novas ações criminosas deste tipo e a evitar a justiça feita
pelas mãos das populações.

Se a Assembleia da República, o Governo Português, as Autarquias e as instituições de proteção
cível não tomarem medidas efetivas que ajudem as populações afetadas e que, por outro lado,
não penalizem severamente os responsáveis pelos incêndios, ver-nos-emos obrigados a recorrer
a Bruxelas, para sermos ouvidos.

Não nos move um interesse partidário, simplesmente acreditamos que num Estado de Direito
os cidadãos não podem ficar indiferentes ao que se passa, mas agir de modo a apurar a verdade
dos factos e a impedir o retorno das referidas ações de que todos nós saímos lesados, bem como
o País no seu conjunto.

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