Tempo de Serviço Realizado é Tempo de Serviço Contado! Por uma Carreira Digna e pela Concretização dos Compromissos Negociados
Para: Docentes do Ensino público dos Açores
O Estatuto da Carreira Docente nacional, bem como a versão Regional daquele Diploma, aprovados em 2007, provocaram profundas alterações na profissão. Alteraram-se horários de trabalho, extinguiram-se, ou reduziram-se direitos adquiridos, funcionarizou-se a profissão, mas, sobretudo, transformou-se uma carreira de 26 anos numa de 35 anos, o que, conjugado com normas transitórias e com o congelamento do tempo de serviço entre 2005 e 2007, prolongou a carreira para um conjunto de docentes, em particular, para mais de 40 anos.
Em 2008, o Sindicato dos Professores da Região Açores, num complexo processo negocial com o Governo Regional, conseguiu a recuperação, faseada em dois orçamentos, da totalidade dos dois anos, quatro meses e dois dias congelados entre o dia 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007.
Dos processos negociais em torno do ECD Regional de 2007 e das alterações ocorridas em 2015 resultaram, no que diz respeito ao desenvolvimento da carreira, dois compromissos: o primeiro de que todos os docentes que preenchessem os requisitos de progressão atingiriam o topo da carreira, no limite, com 35 anos de serviço; o segundo de que todos os docentes que preenchessem os requisitos de progressão atingiriam o topo da carreira, no limite, com 37 anos de serviço.
Ora, o congelamento do tempo de serviço visa atrasar o desenvolvimento normal da carreira. A não recuperação desse tempo impede os docentes de atingirem os patamares a que têm direito na sua carreira.
Este desígnio não é compatível com os compromissos assumidos entre o Governo Regional e as estruturas sindicais representantes dos trabalhadores e, em última instância, com os próprios trabalhadores.
Esta postura, a concretizar-se, representa uma grave quebra de confiança institucional e põe em causa o Estado de Direito, ao abalar a boa confiança entre o Estado e os cidadãos.
Ao longo dos últimos sete anos, os docentes foram impedidos de qualquer valorização salarial ou progressão, uma vez que o tempo de serviço foi congelado para que não existissem progressões na carreira.
Hoje, o quadro geral da profissão consiste em carreiras estagnadas, o que leva a que a esmagadora maioria dos docentes não tenha tempo de vida profissional para atingir os escalões da carreira a que tem direito, nomeadamente o do topo da carreira.
Além disso, o envelhecimento da profissão e a instabilidade profissional são fatores que contribuem, decisivamente, para um descontentamento e uma desmotivação destes profissionais, assim como para o seu esgotamento físico e psíquico.
Vivemos um momento histórico em que os problemas têm de ser enfrentados e não ignorados ou ocultados. Aos governantes, exige-se a coragem e a determinação de quem tudo deve fazer para inverter este caminho.
Só com o descongelamento do tempo de serviço será possível repor alguma justiça!
Perante esta situação, os professores e educadores, abaixo-assinados, reafirmam que é necessário que, da parte do Governo Regional, sejam dados os passos para que, com urgência, se calendarizem processos negociais que visem encontrar as formas necessárias para que o descongelamento do tempo de serviço a 1 de janeiro de 2018 ocorra para todos os docentes da Região e para que, em processo negocial, se possam recuperar os sete anos congelados desde 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.
