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Limitação a um mandato, com a duração de 6 anos, nas autarquias

Para: Assembleia da República

O objetivo desta petição é a criação de legislação para:

a) Impedir os presidentes de câmara municipal e os presidentes de junta de freguesia de se recandidatarem a um segundo mandato.

b) Aumentar a duração do mandato dos presidentes de câmara municipal e dos presidentes de junta de freguesia dos atuais quatro anos para seis anos.

A aprovação desta legislação permitirá acabar com o "eleitoralismo" na gestão das autarquias, gerador de corrupção e de obras feitas "à pressa". Por outro lado, a extensão do mandato dos atuais quatro anos para seis anos dará aos autarcas mais tempo para concretizar o seu programa eleitoral melhorando a governabilidade.


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