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Estacionamento pago em Santa Maria da Feira

Para: Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira

A empresa que gere o estacionamento pago na cidade da Feira deve 600 mil euros à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Este valor corresponde à dívida acumulada desde julho de 2010 (84 meses).

Os referidos 600 mil euros correspondem a 40% da receita da empresa, gerada no espaço concessionado desde julho de 2010 (que é de cerca de 1,5 milhões de euros), valor que pelo contrato está obrigada a pagar à Câmara Municipal.

A referida empresa, P. Parques – Exploração e Gestão de Parques de Estacionamento SA, mesmo estando em incumprimento contratual há longo tempo prossegue a cobrança de estacionamento aos condutores, continuando assim a lesar duplamente a população e a Câmara Municipal.

Face ao exposto, nós, abaixo assinados, solicitamos que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira impeça a empresa P. Parques – Exploração e Gestão de Parques de Estacionamento SA, que explora o estacionamento pago na cidade da Feira, de cobrar aos condutores através da instauração de uma providência cautelar que salvaguarde o bem público, até que seja reposto o valor em falta com ressarcimento por perdas e danos em virtude do incumprimento do contrato ou se obtenha a sentença do processo que se encontra em tribunal.

Considerando que:
• a dívida ronda os 600 mil euros;
• os referidos 600 mil euros são 40% da receita (que ronda 1,5 milhões de euros);
• a empresa fatura cerca de 18 mil euros por mês, cerca de 590 euros por dia;
• a empresa não paga desde julho de 2010;
• a empresa continua com os parquímetros em funcionamento e a cobrar aos condutores;
• a Câmara Municipal pode pedir o resgate da concessão desde que esteja em causa a defesa do interesse público, conforme estipulado no contrato.

Nós, abaixo assinados, exigimos imediata intervenção da Câmara Municipal para colocar termo a uma ilegalidade evidente que lesa diretamente os condutores e de forma indireta os munícipes que ficam impedidos de vivenciar o resultado dos referidos 600 mil euros de dívida no orçamento da Câmara Municipal.

É da mais elementar justiça impedir a cobrança aos condutores, por parte da empresa, até que esta cumpra o que está estipulado no contrato de concessão do estacionamento pago na cidade da Feira.


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