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Punição para os responsáveis pelos eventos ilegais nas festas de Benavente

Para: Presidente da AR e Deputados






Exºmo Sr Presidente da Assembleia da República
Exºmos Srs Deputados/as

Excelências

Na madrugada do dia 23 de Junho de 2017, realizaram-se as Festas da Amizade em Benavente, com o anúncio nas páginas oficiais da Câmara Municipal do respectivo programa onde eram anunciados "Touros de Fogo" e "Picarias".
Dado que nem o evento de "Touros de Fogo", nem as "Picarias" fazem parte da tradição tauromáquica portuguesa, mas sim uma imitação espanhola, mais precisamente da zona de Valência (no caso do 1º) e aí mesmo já sobejamente contestada pela barbaridade e violência que encerram, juntando-se o facto de não ter havido um parecer favorável da DGAV, nem o IGAC ter sido consultado para tal fim, estes dois eventos são, como é óbvio, ilegais e nunca poderiam ter acontecido.
Atear fogo às hastes de um bovino, é uma prática dolorosa de extremo maltrato que jamais será tolerada pela maior parte da nossa sociedade mais consciente e compassiva.
Quanto às "Picarias", integradas na "Sortes de Varas", proibida pelo artigo 3º, 3 da Lei nº 92/95 de 12 de Setembro, com redacção actualizada pela Lei nº 19/2002 de 31 de Julho, só poderiam ter acontecido, caso tivessem sido consideradas excepções, segundo o disposto no artigo 3º, 4 e se estas práticas se tivessem mantido ininterruptamente durante os 50 anos anteriores à entrada em vigor do referido diploma, segundo o qual ainda teria que ser a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) a verificar os requisitos legais para a devida autorização.
Perante o exposto, verificaram-se não só no caso do "Touro de Fogo"como também das "Picarias", duas grave ilegalidades que devem ser analisadas em conformidade.
Dado que a Câmara Municipal de Benavente anunciou horas antes do "Touro de Fogo" que este tinha sido cancelado e o comando da GNR assegurou o mesmo, consideramos que tanto uma como outra, teriam obrigação de ter impedido que a comissão de festas tivesse levado a cabo tal evento, mas não o fizeram e após a contestação pública, ainda permitiram que se realizassem as "Picarias", demonstrando assim um lapso grave de autoridade, incumprimento da legislação em vigor, bem como o desrespeito pelos cargos que ocupam e que devem ser regidos de forma honesta para com os cidadãos deste país.
Vêm portanto os abaixo assinados, exigir a Vossas Exªs punições exemplares para a Câmara Municipal e GNR e o sério compromisso de que jamais estes eventos se realizarão no Concelho que superintendem.
Solicitamos também que seja uma força policial isenta e estranha à região a identificar os componentes da comissão de festas e os intervenientes dos dois eventos "Touro de Fogo" e "Picarias" que figuram nos vídeos e fotos que circulam na Internet e que tanto a Associação Animal, como o PAN, alguns cidadãos e até a Sic dispõem.
Solicitamos ainda a Vossas Exªs que jamais em terras portuguesas estes eventos bárbaros aconteçam, como se têm verificado em alguns lugares, com a complacência das autoridades locais.

Gratos pela vossa atenção e aguardando uma clara definição sobre este caso que tanto nos indigna.
Grupo Anti Tourada de Viana do Castelo, Grupo de cidadãos



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