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Prisão Para Quem Não Paga Pensão de Alimentos

Para: Assembleia da República

Após o divórcio e a regulamentação do poder paternal é de conhecimento geral de que em Portugal os PAIS que ficam com a obrigação de pagar a pensão de alimentos, por e simplesmente não o fazem, tendo que ser em 90% dos casos as MÃES ou os PAIS que ficam com a tutela a ter que suportar todas as despesas sozinhos e o Tribunal, em caso de não existir rendimentos declarados, nada pode fazer. Como todos sabemos no Brasil ao fim do 3 mês em falta da pensão de alimentos devido a menores o progenitor é preso e o montante em dívida é liquidado em horas. Gostava de ver esta lei em Portugal e em vigor. No meu caso específico tenho 2 filhos o mais velho já vai fazer 15 anos a mais nova 10 anos, o processo de incumprimento do poder paternal deu entrada em 2008, por este andar nunca irão receber nada. Na realidade actual do nosso País se dever alguma taxa de justiça ao Estado vou PRESA, então porque não aplicar a mesma base de lei em caso de não pagamento de pensão de alimentos?


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