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Petição pelo DIREITO a NÃO FUMAR em espaços de entretenimento e restauração

Para: Presidente da Assembleia da República

Numa altura em que ouvimos o Ministro da Saúde dizer que o tabaco foi considerado em Portugal "um problema de saúde prioritário", se destacam mais meios financeiros para linhas de apoio à cessação tabágica, e se alarga a comparticipação a medicamentos para deixar de fumar, continuámos a ter medidas seriamente insuficientes para proteger do fumo aqueles que gostariam de não fumar.

Em diversos espaços, nomeadamente de restauração e diversão noturna, é ainda permitido fumar de acordo com a lei, desde que existam áreas dedicadas para o efeito, e que o sistema de exaustão permita a manutenção da qualidade do ar. (?!)

- quem fiscaliza isto? que multas têm sido aplicadas?
- quem nunca foi a um espaço de diversão noturna ou a um restaurante em que a área "de fumadores" e a área de "não fumadores" nem sequer são salas distintas? (obrigatório por lei - lei 109/2015, art 5º)
- a quem é que a qualidade do ar parece aceitável depois de uma refeição/uma noite em que se torna impossível respirar ao pé da própria roupa ou cabelo, mesmo já fora do recinto?

Respondendo à primeira pergunta: ninguém fiscaliza. Os próprios estabelecimentos são responsáveis por garantir que as normas são aplicadas (lei 37/2007, artigo 7º), o que significa que efetivamente a lei não funciona. O famoso "é proibido, mas pode-se fazer" aplica-se aqui também.

O problema base é a existência de excepções para espaços interiores; estas foram justificadas pela necessidade de rentabilizar os (alegados) sistemas de exaustão já implementados por alguns espaços. O fato é que este argumento é profundamente fálio; havendo uma proibição geral não há desiquilíbrios em termos de rentabilidade - já que hoje há na verdade uma permissão geral. O tabaco não é e continuaria a não ser um motivo de destaque de um estabelecimento face a outro.

A continuação do regime atual é com certeza apoiada por grupos de pressão da indústria tabaqueira e da diversão noturna, que certamente não são os principais interessados em diminuir o número de pessoas afetadas pelo fumo do tabaco.

Quem fuma tem direito a continuar a fumar caso o queira. Este direito está a ser protegido. Queremos proteger também o direito a não fumar - e requerer a ação da Assembleia da República para a legislação e reglamentação da proibição total do fumo em qualquer espaço fechado, com destaque para os de restauração e de entretenimento noturno.

Portugal está atrasado, nesta matéria, não só em relação ao mundo desenvolvido, mas também ao mundo em desenvolvimento (como quase toda a América Latina, por exemplo). Morrem mais de 30 pessoas por dia em Portugal devido aos efeitos do tabaco e há poucos progressos conseguidos com as leis e métodos atuais; mesmo assim, continuámos a sustentar uma situação de autêntico atentado à saúde pública (pelo menos dos que queiram participar normalmente da vida em sociedade).

É altura de defender os direitos de todos os cidadãos; não só dos fumadores, das tabaqueiras, e dos proprietários dos espaços noturnos.


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