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PELA REDUÇÃO EFECTIVA DO ABANDONO E MAUS TRATOS A ANIMAIS Esterilização Obrigatória - Oficialização dos Criadores - Adopção Responsável.

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Começa-se por dizer que não se considera agradável a obrigatoriedade seja do que for que substitua o bom-senso do indivíduo para avaliar cada situação, no entanto, e para bem de todos, entende-se esta matéria não como uma questão de opinião pessoal mas sim como um dever e uma responsabilidade cívica de cada indivíduo no combate ao abandono e aos maus-tratos a animais, compreende-se portanto a necessidade de criar uma Lei que, em conjunto com a actual Criminalização dos Maus Tratos e o novo Estatuto Jurídico dos animais, obrigue todos os donos de animais de companhia a responsabilizarem-se pelo seu não contributo à sobre-população de animais de companhia no nosso país, que está na origem do seu abandono e maus-tratos.

1- Saúde: As vantagens da esterilização para a saúde do animal estão largamente documentadas e comprovadas em vários suportes, também acessíveis na Internet. Dependendo do estado de saúde do animal, é uma intervenção recomendada pela maioria dos veterinários e que prolonga a duração e a qualidade de vida do animal.
Ainda que alegadamente seja considerada uma cirurgia com um custo elevado, poderá o estado fazer uma comparticipação visto ser um cuidado de saúde veterinário necessário e urgente para que se acabe com um problema de saúde pública maior. Evidentemente que quem tem um animal de companhia terá de estar consciente dos custos, alguns deles imprevisíveis, caso o animal adoeça e necessite de apoio médico-veterinário.

2- Estatuto: Se os animais não são coisas e têm os seus próprios direitos, o seu tutor deve decidir o que for o melhor para eles, mesmo sendo contra a sua vontade (tas como as crianças têm direito a cuidados de saúde e educação e os pais não estão no direito de lhos negar). Se efectivamente a maior parte das mulheres na nossa sociedade toma medidas contraceptivas para não engravidar (ou porque não querem ter filhos ou porque não têm condições para tal) os animais à nossa guarda, dada a sobre-população existente e falta de donos para todos, aliados à incapacidade, quase sempre certa, da cadela (e seu dono) os poderem manter consigo - deve ser o dono a garantir que a cadela não se reproduza - pois mesmo que encontre adoptantes para todos os filhotes, acaba por ser uma dor emocional dispensável para progenitora ver-se separada da sua prol (como o é de resto para qualquer mãe) e também para cada um dos filhotes que em tenra idade se vê separado da sua mãe biológica e de cada um dos seus irmãos.

3 - Excepções: Quem decidir não esterilizar o seu animal terá de:
a) assumir a responsabilidade e garantir que o animal não se reproduza, sob pena de pagar uma "multa" por cada filhote que ele tiver (a reverter para o sustento da vida de um animal abandonado) - quem tem um animal de estimação, ou o adoptou ou o comprou, ficar com um filhote que nasceu sobre a responsabilidade de alguém só faz sentido de uma destas maneiras, se o dono quiser ficar com um filhote da sua cadela é naturalmente livre de o fazer, não ficando isento de pagar pela vida de um animal que preferiu não salvar de uma situação de risco. Não pode vender os animais caso não decida declarar-se como criador oficial.
b) declarar-se criador oficial (o que por certo fará apenas sentido para raças definidas, continuando ou não isso a ser legítimo, já que apenas coisas - e não vidas - são comercializáveis e negociáveis) Implica ter as condições exigidas por Lei para desenvolver a actividade em segurança, reservando a saúde e a dignidade dos animais. Essa actividade deve ser regulamentada e fiscalizada, sendo naturalmente os profissionais obrigados a pagar licenças e contribuições face aos lucros que têm através da venda dos filhotes da sua criação.

Nota: As adopções são sempre da responsabilidade do criador, seja ele profissional ou "desportivo" e obrigatoriamente:
- Seleccionadas através de um Questionário (modelo único) que relembre a responsabilidade de ter um animal;
- Assumidas por um Termo de Responsabilidade (modelo único) assinado (com cópias anexas rasuradas para o efeito do documento de identificação pessoal do adoptante e um comprovativo de morada) e;
- Efectivadas através de colocação de Chip registado na Junta de Freguesia.

Se realmente queremos combater o abandono e os maus-tratos a animais, temos de eliminar as raízes do problema que aqui se entendem estar na não esterilização, na criação ilegal e na adopção irresponsável de animais. Quando não há bom senso que dite o respeito pelo outro tem de existir uma Lei que o imponha.

Peço o vosso apoio nesta causa, pela dignidade de todos os animais!

"Esterilizar é um acto de Amor"
"Abandono não! Esterilização é a solução"
"Se não quer fazer parte do problema, faça parte da solução"

Obrigada.



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