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Pela permissão de alimentar colónias de animais

Para: Presidente da Assembleia da República, Grupos parlamentares e Deputado Único Representante do PAN

Como é sabido a grande maioria dos municípios em Portugal proíbe a alimentação de animais nas ruas, sejam eles de colónias controladas ou não. Esta situação traz grandes dificuldades aos cuidadores/protectores que naturalmente não conseguem ver os animais com fome a deambular pelas ruas mas ao alimentarem-nos podem estar a violar uma norma municipal cuja violação implica a aplicação de multa.
A lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto, vem impor aos municípios a aplicação do Programa RED (recolha - esterilização - devolução), bem como a respectiva vacinação e desparasitação dos animais. Ora não faz sentido aplicar o programa RED se depois se proíbe que o mesmos sejam alimentados.

Assim, consideramos fundamental que seja aprovada legislação nacional que impeça tal proibição por parte dos municípios e, por outro lado, que regulamente a forma como o acto de alimentar os animais nas ruas deve ocorrer para que não ocorram situações que possam colocar em causa a saúde pública mas principalmente não podemos permitir que haja animais a passar fome.


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