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Pelo reconhecimento escolar/social da Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA)

Para: Assembleia da República

Aos Ex.mos Senhores Deputados da
Assembleia da República:

A Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA) é uma das mais estudadas problemáticas da atualidade, estando catalogada como uma perturbação do neurodesenvolvimento. Apresenta um padrão comportamental caraterizado por três grupos de alterações: hiperatividade, impulsividade e desatenção. A Duração e a Intensidade são superiores a outras crianças na mesma faixa de desenvolvimento.
A PHDA é uma perturbação onde estão implicados fatores neuropsicológicos, que provocam alterações atencionais, impulsividade e grande atividade motora. É uma problemática de dificuldade de autocontrolo com repercussões no seu desenvolvimento, capacidade de aprendizagem e ajustamento social (Cardo & Severa-Barceló, 2015).
Os sintomas têm origem geralmente na primeira infância e têm natureza relativamente crónica. As suas causas ainda não são totalmente conhecidas, embora se acredite que existe alguma componente genética. Trata-se de uma alteração neurológica, havendo um défice de alguns neurotransmissores.
Apresenta como principais características: hiperatividade motora; hiperatividade verbal; agressividade; destruição; dificuldade em discriminar estímulos; impulsividade; irritabilidade, birras; mudanças de humor repentinas; baixa autoestima; baixas competências sociais; dificuldades na coordenação visuomotora e orientação espacial, dificuldades sensoriais. As características e comportamento destas crianças condicionam significativamente o seu desempenho nos diversos contextos e atividades em que a criança (/jovem/adulto) está inserida.

Estima-se que cerca de 70 mil crianças portuguesas possam sofrer desta Perturbação do Neurodesenvolvimento. Aponta-se para uma taxa de cerca de 5% da população em idade escolar (por valores de 1989) sem existir no entanto uma atualização dos dados, sendo mais aceitável a taxa de prevalência estar próxima dos 7% (com aumento significativo nos últimos 5 anos). Muitas destas crianças sofrem uma intervenção terapêutica apenas «farmacológica» sem qualquer outro suporte - ou seja, fazem apenas medicação para o controlo das manifestações da PHDA. O INFARMED regista um duplicar das vendas de metilfenidato de 133 mil (2010) para mais de 270 mil embalagens (2016)

Existem, no entanto, muitos «mitos» associados à PHDA e nem sempre a informação veiculada é a mais correta. Os estudos existentes são essencialmente para uso da comunidade médica e não para os que direta ou indiretamente são afetados pelo transtorno (familiares, portadores, comunidade educativa…). A comunicação social frequentemente tem deturpado a visão pública do tema, abordando de forma muitas vezes meramente «opinativa» e sem fundamentos científicos, a problemática do diagnóstico e uso de medicamentos da classe dos psicostimulantes.
É por isso urgente rever e clarificar a perceção da população em geral, de modo a conseguir uma maior sensibilização para os portadores e suas famílias, alterando a forma «leviana» como esta perturbação é tratada nos diferentes contextos.

A nossa petição tem por objetivo levar à Assembleia da República a discussão do tema, obrigando a um debate sério e rigoroso sobre as adaptações no modelo escolar e social de modo a salvaguardar o direito dos portadores de PHDA a uma educação e inclusão sem obstáculos, com complementaridade de apoios a nível terapêutico. Questionamos a incorrecta e caótica aplicação da nova lei que regula a atribuição do Subsidio de Educação Especial por parte da Segurança Social, impedindo o acesso aos apoios terapêuticos, a crianças carenciadas, cujas famílias não conseguem suportar estas terapias (como psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e outras), complementares ao acompanhamento por médico especialista e à intervenção farmacológica.
Como sugestões deixamos à consideração a mudança na responsabilidade das avaliações do Perfil de Funcionalidade dos alunos, funcionando esta como uma orientação para as equipas multidisciplinares fundamentarem os seus relatórios, mas sendo também de preenchimento por parte do(s) médico(s) competente(s), seguindo as preocupações da equipa do Ensino Especial. Este trabalho em rede permitiria uma articulação entre os serviços de «educação especial» e os recursos especializados, acompanhamentos médicos e terapias, sempre que possível dentro do espaço escolar, numa visão holística do aluno. Ou seja, pretendemos a coordenação das áreas de Educação, Saúde e Segurança Social.
Apostamos ainda numa necessária revisão da componente de formação dos docentes (devendo ser alargada aos profissionais não docentes) como uma ação que iria permitir uma uniformização objetiva dos critérios e métodos de tratamento dos alunos com PHDA em contexto de sala de aula e por toda a comunidade educativa - criação de um protocolo de procedimentos em contexto escolar para alunos com PHDA.
Sentimos como obrigação garantir a plena realização da criança/jovem com PHDA com vista a uma vida adulta estável, ativa e não dependente, promovendo as suas plenas competências e assumindo com respeito as suas «diferenças», pois só assim asseguramos uma Sociedade Inclusiva.


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