NÃO à desanexação de Milheirós de Poiares do concelho de Santa Maria da Feira - Pela defesa da unidade do concelho de Santa Maria da Feira
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Foi promovida, recentemente, petição pública sob a epígrafe “Pela integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira”.
Posteriormente a Câmara Municipal de São João da Madeira deliberou por unanimidade a anexação da freguesia de Milheirós de Poiares.
As gentes de Santa Maria da Feira, incluindo os milheiroenses, veem-se, assim confrontados com um ataque desferido à sua identidade histórica e cultural, um ataque ao seu território, o que contestam energicamente.
A génese de Milheirós de Poiares radica em mais de 500 anos de história, história essa sempre vivida e comungada num contexto de unidade de Santa Maria da Feira.
O concelho de Santa Maria da Feira apresenta a configuração territorial atual desde os Censos de 1930, não existindo, desde então, qualquer fundamento, de natureza histórica, cultural, geográfica, económico-financeira ou outro que tenha sustentado ou sustente a ablação do seu território. Não deixa, no entanto, de ser curioso e elucidativo que o tema em apreço surja, invariavelmente, em véspera de atos eleitorais, pelo que somos levados a concluir que o assunto mais não será do que uma mera instrumentalização política.
Os argumentos aduzidos pelos autores deste ataque à unidade do território de Santa Maria da Feira mais não são que uma mera falácia, dado que, a serem atendidos, justificariam, de igual modo, a desintegração da quase totalidade das autarquias do país. No limite, esses mesmos argumentos tornar-se-ão (ou tornar-se-iam) válidos num hipotético cenário de integração da freguesia de São João da Madeira no município de Santa Maria da Feira.
Desde logo, as razões de natureza demográfica e geográfica: a desintegração do concelho de Santa Maria da Feira é justificada pelo desequilíbrio ao nível da densidade populacional e extensão territorial, desequilíbrio esse atenuado por uma eventual anexação de Milheirós de Poiares a São João da Madeira. Aceitar como válido este argumento seria sustentar que todo e qualquer processo de reorganização das autarquias deverá ser resultado de medições feitas “a régua e esquadro” por forma a que os municípios apresentem áreas geográficas e densidades populacionais equilibradas.
De igual modo, também o argumento aduzido sobre “o convívio constante e permanente” nos dois territórios deverá ser entendido como argumento inócuo e inconsequente. Estando o país, por imperativo constitucional, coberto por autarquias, estas, invariavelmente, estabelecem fronteiras entre si. Deste modo, e não existindo barreiras físicas a delimitar os territórios de cada autarquia, a vivência, o intercâmbio e a partilha entre os territórios contíguos são realidades que se impõem e existem naturalmente. Aliás, crê-se mesmo que os limites, ao invés de separarem territórios, estabelecem pontos de união entre si. Por outro lado, esta vivência próxima resultante da contiguidade física entre os territórios não se confunde, nem pode colocar em causa, a identidade, cultura ou a história de cada território e das suas gentes. A dimensão cultural e emocional de pertença a um território e a uma identidade, que vem de tempos muito recuados, subsiste e perpetua-se no tempo sendo, pois, um dos traços marcantes da coesão territorial.
Adicionalmente, não colherá, ainda, o argumento de que a população de Milheirós de Poiares defende a integração da freguesia no concelho de São João da Madeira. Aquando da realização de referendo local em 2012, realizado num universo de 3.283 eleitores inscritos, apenas 1.417 responderam afirmativamente à questão referendada. A este facto, acresce ainda a circunstância do referido ato referendário ter sido realizado num contexto de implementação da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, entretanto consolidada e implementada através da Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro.
Deste modo, para além do desfasamento temporal existente entre o ato referendário e a realidade atual, é excessivo considerar-se que a maioria dos milheiroenses apoiam e aceitam a integração da sua freguesia no município de São João da Madeira.
Por outro lado, a questão da eventual integração de Milheirós de Poiares no município de São João da Madeira não deverá ser vista como uma questão que diga respeito, apenas e só, aos milheiroenses, mas sim aos 140.000 habitantes de Santa Maria da Feira, dado estar em causa a unidade do município de Santa Maria da Feira nas suas dimensões territoriais, demográficas, culturais, históricos e socioeconómicas.
A tudo isto acresce, ainda, a vontade expressa pelas gentes de Santa Maria da Feira, através dos seus legítimos representantes democráticos na Assembleia Municipal, que em Sessão Ordinária de 28.09.2012, deliberaram, por larga maioria, rejeitar a integração de Milheirós de Poiares no município de São João da Madeira, como, de resto, aconteceu sempre que se debateu este assunto nesta sede.
Como é sabido e comummente reconhecido, o desenvolvimento territorial de Santa Maria da Feira tem sido, ao longo das últimas décadas, sustentado através de um modelo policêntrico, assente na criação e potenciação de polos locais de desenvolvimento económico, social e cultural. Deste modo se percebe, de resto, o surgimento de um conjunto considerável de infraestruturas e equipamentos de índole variável por todo o território do concelho, visando estes concorrer para a melhoria contínua das condições de vida das populações e o fortalecimento do tecido produtivo, económico e social do concelho.
Assim sendo, a freguesia de Milheirós de Poiares, atendendo até à sua posição geográfica estratégica no contexto municipal, desempenha um papel fulcral na prossecução desta estratégia. A área de influência desta freguesia estende-se, de forma natural e evidente, a um conjunto de freguesias como Romariz, Arrifana, Escapães, Guisande, Pigeiros, Vale ou Louredo nas áreas da Saúde, Educação, Cultura ou Economia.
A este propósito, sem prejuízo dos investimentos projetados para Milheirós de Poiares como a Unidade de Saúde Familiar, destacam-se avultados investimentos realizados nas áreas do abastecimento público de água e saneamento, rede viária, educação, com a construção da Escola EB 2,3 de Milheirós de Poiares e requalificação do parque escolar e pré-escolar, áreas verdes (Praia Fluvial da Mamoa, Parque de Lazer do Outeiro), polo de habitação social, equipamentos desportivos (Estádio Complexo Grupo Desportivo Milheiroense e campo de tiro, entre outros), culturais (Centro Cultural) e um permanente apoio ao tecido associativo local.
A própria definição dos Instrumentos de Gestão Territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira, consagra a Milheirós de Poiares um papel determinante na consolidação do modelo de desenvolvimento territorial do município, tendo sido consagradas duas áreas destinadas à formalização de Unidades Operativa de Planeamento e Gestão, bem como áreas destinadas à constituição de Espaços de Atividades Económicas. Mais recentemente, foi também constituída uma Área de Reabilitação Urbana para o conjunto do edificado central desta freguesia, de modo a serem preservados os valores intrínsecos à sua génese e originalidade arquitetónica.
Pelo exposto, se demonstra o posicionamento estratégico de Milheirós de Poiares na prossecução do modelo de desenvolvimento preconizado para o município de Santa Maria da Feira.
Permitir a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira é comprometer o desenvolvimento do nosso concelho; é renunciar a nossa história, a nossa identidade, a nossa unidade.
Permitir a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira é amputar o concelho de Santa Maria da Feira.
Pelo exposto, os peticionários abaixo-assinados, e sem prescindirem do direito ao recurso a todos os meios e/ou iniciativas de defesa intransigente da manutenção da unidade do concelho de Santa Maria da Feira, ao abrigo do disposto na Lei 43/90, de 10 de agosto, e para os efeitos nela previstos, requerem que:
a) Reconhecendo a unidade e identidade histórica, geográfica, social e cultural do município de Santa Maria da Feira, constituída por todas as suas freguesias, incluindo Milheirós de Poiares;
b) Considerando inalteráveis os limites territoriais administrativos do concelho de Santa Maria da Feira, limites esses que espelham e traduzem a unidade e identidade referidas na alínea anterior,
1 - Sejam rejeitadas todas e quaisquer iniciativas que promovam a ablação do território do município de Santa Maria da Feira;
2 – Sejam rejeitadas todas e quaisquer iniciativas que visem a alteração dos limites territoriais e composição administrativa dos municípios portugueses sem prévio acordo inequívoco dos seus órgãos democraticamente eleitos e, por esse motivo, legítimos defensores da vontade popular.
3 – Sejam promovidas todas as diligências tidas como necessárias com vista a garantir que qualquer procedimento que vise a modificação do mapa administrativo dos municípios portugueses contemple obrigatoriamente, na sua instrução, acordo expresso dos respetivos órgãos municipais.
Mais requerem que Vossa Excelência determine, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 17.º, a junção da presente petição à petição pendente na Assembleia da República “Pela Integração da freguesia de Milheirós de Poiares no Concelho de São João da Madeira” registada sob o n.º 179/XIII/2 (com registo de entrada 558259 de 20 de setembro de 2016), atendendo à manifesta correspondência do objeto em análise (alteração dos limites territoriais do município de Santa Maria da Feira) ainda que com pretensões antagónicas.
