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Pelo fim da precariedade no Ensino Superior e Ciência

Para: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Deputados da Assembleia da República

A precariedade laboral instalou-se no âmago do Ensino Superior e Ciência, crescendo para níveis que a tornam num problema de dimensão social. Atenta não só contra a dignidade dos milhares de pessoas que a ela se encontram submetidos, mas também contra as futuras gerações, dado que estamos a formar os jovens de hoje com exemplos que minam os alicerces da própria democracia.

Os números não mentem. No emprego científico, a precariedade ultrapassa os 70%. No Ensino Superior Politécnico é a realidade de 54% dos docentes. No Universitário representa 36%. Neste subsistema, o número de docentes integrados nas várias categorias da carreira tem decrescido como resultados das aposentações mas apenas o número de docentes convidados a tempo parcial tem aumentado. Este aspeto demonstra por si só a importância que esta tipologia de contratação assumiu no sistema como um todo. Junte-se a isto o atentado à proporcionalidade nas horas de lecionação e o desequilíbrio crescente nas relações de poder no interior das instituições e temos o retrato de um sistema.

Ao instituir-se que trabalhos iguais, efetuados por pessoas igualmente qualificadas, sejam remunerados e tratados de formas tão desiguais, está a dar um sinal errado à sociedade. O modo como Portugal está tratar os seus recursos humanos mais qualificados enfraquece a nossa competitividade e debilita a capacidade em reter talento, ou seja, compromete o nosso futuro comum. A deterioração das condições de trabalho afeta a todos. A redução dos valores de remuneração, as práticas de prepotência e a quebra de uma relação de confiança entre pares atentam contra a dignidade de toda a comunidade académica e científica. Esta é uma realidade inaceitável, que exige medidas urgentes para a reverter, para impedir que continue a propagar-se, para dignificar o sistema de Ensino Superior e Ciência e todos aqueles que nele trabalham.

Solicitamos assim que se introduzam medidas legislativas que respeitem e implementem o princípio da estabilidade para todos os docentes e investigadores que suprem necessidades permanentes no Ensino Superior e Ciência. Tais medidas devem respeitar o princípio fundamental de que o emprego público se desenvolve dentro das carreiras públicas, impedindo que a precariedade possa ser instalada através de contratos individuais de trabalho que excluem e procuram minar a própria carreira académica e científica. Requer-se a vinculação imediata de todos os que suprem necessidades permanentes do sistema, bem como o reforço de mecanismos que impeçam o recurso à contratação precária como forma continuada de satisfazer tais necessidades, incluindo a previsão de abertura de procedimentos de contratação para todas as situações que alcancem os 36 meses de serviço. Exige-se o respeito integral pelos Estatutos de Carreira, nomeadamente em relação às cargas letivas, impedindo e penalizando a violação dos princípios da proporcionalidade e da equidade, bem como impedindo a contínua subversão e abuso da figura do docente convidado. Solicita-se a implementação de um sistema de regulação e fiscalização que impeça a continuação da proliferação de situações de abuso, com a integração ativa nesse sistema das associações representativas do setor.


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