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Fraude no IMI - responsabilização criminal de Cavaco Silva

Para: Ministério Público

A Constituição Portuguesa é bem clara no seu artigo 13, do Princípio da igualdade, quando afirma que :

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O Ministério Público é igualmente claro nos princípios que enuncia, quando afirma que tem por finalidade a garantia de igualdade perante o direito, e o rigoroso cumprimento das leis à luz dos princípios democráticos.

O cidadão Anibal Cavaco Silva deu dados falsos às Finanças, o que lhe permitiu pagar menos impostos que os devidos durante 15 anos.
O cidadão prevaricou.
O cidadão cometeu um crime, ao prestar informações falsas visando ganho financeiro.
O cidadão deve ser tratado como qualquer outro nas mesmas circunstâncias, se a igualdade realmente existe, e se as leis são mesmo para cumprir da mesma forma e por todos.

Vêm assim os signatários requerer que sejam abertos os necessários e devidos processos para processar e julgar o cidadão Anibal Cavaco Silva pelo crime cometido.


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