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Salvemos a Ribeira da Boa Água

Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República

A Ribeira da Boa Água é uma linha de água que integra a rede hidrográfica

do Rio Almonda o qual por sua vez é geográfica e historicamente um

recurso hídrico de importância fundamental para o desenvolvimento não

só do concelho de Torres Novas mas de toda uma região que por sua vez

faz parte da Bacia Hidrográfica do Tejo.

É reconhecida por todos, comunidade científica e populações locais

ribeirinhas, a importância para a nossa qualidade de vida e

sustentabilidade económica, que tenhamos recursos de água despoluídos

que possam satisfazer não só as nossas necessidades básicas de água para

consumo humano mas que também contribuam para o equilíbrio do eco-

sistema da região onde nos inserimos e, no caso particular, para a

salvaguarda da Reserva Natural do Paúl do Boquilobo, património

universal e Reserva da Biosfera pela UNESCO.

A Ribeira da Boa Água tem sofrido desde há muito tempo ataques de vária

ordem com constantes descargas poluidoras que não só prejudicam o

meio ambiente, a natureza, como têm contribuído para uma menor

qualidade de vida das populações, onde não só os cheiros pestilentos,

como a contaminação do ar e dos solos, são factores do aumento de

doenças respiratórias e pulmonares, entre outras, cujos efeitos, também

na cadeia alimentar, ainda não suficientemente estudados, colocam em

causa a saúde pública da população.

A população, assim privada de condições necessárias para uma boa

qualidade de vida, está farta de esperar pela aplicação de medidas que

ponham um ponto final nesta situação desesperante, e que de uma vez

por todas, resolvam o gravíssimo problema ambiental que aqui se vive.

As populações desejam que na sua região sejam instaladas indústrias que

possam contribuir para o progresso económico e o desenvolvimento local,

que fomentem a criação de emprego, mas também desejam que, em

nome desse desenvolvimento não se mate a natureza e se ponha em risco

a vida das pessoas.

Queremos um desenvolvimento que seja sustentável e que não seja fonte

de poluição prejudicial ao bom ambiente, o qual tem de ser defendido, a

bem da saúde de todos.

Entendemos que todas as acções da parte do Governo, da Assembleia da

República, das Autarquias e das Populações, são importantes para alterar

a situação de degradação a que chegou a Ribeira da Boa Água.

Queremos proteger a natureza e por isso queremos que a ribeira se

mantenha fazendo jus ao nome pelo qual ao longo dos tempos foi

conhecida, de Boa Água, devido à qualidade da água que por ali passava.

Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados não satisfeitos, e

portanto descontentes, com as respostas insuficientes que têm sido dadas

ao longo de anos pelas diversas autoridades com responsabilidades nesta

matéria, vêm solicitar à Assembleia da República para que, no âmbito do

seu nível de responsabilidade, faça cumprir:


a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 9º

alínea e) sobre a tarefa fundamental do Estado de “…defender a

natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais…” e no

artigo 66º ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de

“Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos…”;



b) As leis de defesa do ambiente, nomeadamente a Lei 19/2014 – As

Bases da Política de Ambiente – quanto ao princípio definido no

Capítulo I e artigo 3º alínea d), que obriga o responsável pela

poluição ”… à introdução de medidas internas de prevenção e

controle necessárias para combater as ameaças e agressões ao

ambiente” e ainda no Capítulo II – Direitos e deveres ambientais,

nomeadamente o artigo 5º ponto 2 onde, é expresso, que cada

cidadão tem “… o poder de exigir de entidades públicas e privadas

o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria

ambiental, que se encontram vinculadas nos termos da lei e do

direito” e no artigo 8º onde no ponto 1 se diz que “O direito ao

ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger,

de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o

desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para

as gerações futuras”.


E tome portanto as medidas necessárias para uma despoluição efectiva e

total da Ribeira da Boa Água devolvendo assim a qualidade de vida à

população.


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