Petição Material Escolar como Despesa de Educação
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
As Associações de Pais e Encarregados de Educação do concelho de Palmela, distrito de Setúbal, vêm por este meio remeter a V. Exa. a indignação perante o facto de os artigos de material escolar deixarem de ser considerados, para efeitos das deduções fiscais, como encargos de educação.
Nesse sentido, solicitamos a V. Exa. a apreciação deste tema em sede própria e a respetiva alteração legislativa que considerar necessária. Para os devidos efeitos, passamos a expor os nossos fundamentos:
1. A entrada em vigor de novas regras relativas ao IRS, implicou que despesas com a compra de material escolar (canetas, mochilas, estojos, cadernos, lápis, borrachas, marcadores, réguas, etc.) deixassem de ser contabilizadas como despesas de educação.
2. Tal aconteceu porquanto apenas passaram a ser consideradas despesas de educação aquelas que estão isentas de IVA ou, aquelas que tenham uma taxa de IVA reduzida.
3. Como os artigos de material escolar estão sujeitos à taxa de IVA normal (23%) deixaram de ser considerados, para efeitos de deduções fiscais, como encargos de educação para passarem a ser categorizados como despesas gerais familiares.
4. Ora, no início de cada ano letivo é fornecida uma lista (imensa) de material necessário e obrigatório que os pais, mães e encarregados de educação deverão adquirir para os seus educandos.
5. O material escolar é obrigatório, levando o aluno falta de material se não o apresentar na respetiva disciplina
6. Atendendo o esforço financeiro das famílias para assegurar a manutenção dos seus filhos e educandos no ensino obrigatório.
7. Considerando a importância de motivar os pais, mães e encarregados de educação para a utilidade da escolaridade e do ensino dos seus filhos e educandos, criando para o efeito as condições necessárias.
Face aos fundamentos apresentados, e dado que consideramos injusto e inaceitável esta situação, vimos solicitar a V. Exa. uma alteração à legislação sobre esta matéria de modo a que as despesas com material escolar possam ser novamente consideradas e incluídas como Despesas de Educação, atendendo o esforço financeiro que os pais, mães e encarregados de educação despendem com a educação dos seus filhos e educandos.
Sem outro assunto de momento, aguardamos a V/ decisão.
Pedimos deferimento.
Palmela, 5 de agosto de 2016,
