Pelo fim do envenenamento de animais em Alcácer do Sal e a sua Impunidade
Para: Guarda Nacional Republicana; LPDA - Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais; Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal; Presidente da União de Freguesias de Alcácer do Sal
CONSIDERANDO que a legislação reconhece:
– Que o homem tem a obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia;
– A importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade;
– Que são proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal (Lei 92/95 de 12 Setembro);
- Que quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;
Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agressor é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. (Lei 69/14 de 29 Agosto e Lei 110/15 de 26 Agosto).
CONSIDERANDO ainda:
- Que a atividade de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente Pesticidas e Herbicidas e outros tóxicos equivalentes, é regulado por legislação própria que pretende reduzir a sua utilização, sendo, apenas concedida autorização de colocação no mercado aos produtos, que não tenham efeitos prejudiciais na saúde humana e animal e não exerçam qualquer influência inaceitável no ambiente ( Lei 26/2013 de 11 de abril).
Os abaixo assinados, exigem que:
- sejam tomadas medidas contra a utilização indiscriminada e ilegal de produtos tóxicos, nomeadamente Herbicidas e Pesticidas;
- sejam tomadas medidas contra a venda indiscriminada desses produtos;
- seja feita investigação e punido quem envenena carne e a espalha na via pública, em Alcácer do Sal, mais precisamente, no Bairro da Quintinha, com o objetivo de matar animais;
- seja tomadas medidas de divulgação das Leis existentes para proteção da vida animal, bem como das
punições para quem intente contra a sua vida e bem estar.
Pelo fim da Crueldade - Pelo fim da Impunidade - Pelo fim da Covardia
Por todos aqueles que não se sabem defender e passam por esta violência,
FAÇAMOS ALGUMA COISA!
