NÃO DESISTIMOS ! QUEREMOS AS NOSSAS FREGUESIAS DE VOLTA
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica
Considerando que:
1. A Lei 11-A/2013 determinou a extinção/agregação das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, Silveiras, Cortiçadas de Lavre e Lavre, todas do concelho de Montemor-o-Novo, tendo resultado duas Uniões de Freguesias sem qualquer coerência e capacidade de resposta às populações.
2. As cinco Freguesias resultaram da vontade das populações ao longo dos diferentes séculos.
3. A dimensão territorial, aliada ao número de cidadãos das Freguesias em apreço, assim como o movimento associativo ditaram um forte decréscimo na capacidade de resposta às necessidades das populações.
4. É premente que todo e qualquer desenvolvimento legislativo se dê antes das próximas eleições autárquicas, previstas para outubro de 2017.
5. Só assim poderá respeitar-se a vontade das populações, invertendo-se o erro cometido pela anterior maioria da Assembleia da Republica.
Os abaixo assinados, na sequência de deliberações das Assembleias de Freguesia que decorreram no dia 26/04/2016 requerem a V. Exa. Se digne agendar, com carácter de urgência, a discussão de propostas de Lei com vista à reposição das Freguesias roubadas ao povo.
