Comparticipação no valor das refeições escolares nas férias lectivas
Para: Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal
OBJECTIVO: Pais, encarregados de educação e munícipes do Concelho do Seixal solicitam a comparticipação da Câmara Municipal do Seixal no preço dos almoços servidos nos refeitórios das escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Pré-escolar da rede pública do Seixal no período de férias lectivas, nos meses de Julho e Setembro, cumprindo-se o preço máximo de 1,46€ para os alunos, estabelecido pelo Ministério da Educação e os auxílios económicos aos alunos dos escalões A e B da Acção Social Escolar (Despacho 8452-A/2015, Diário da República n.º 148/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-31).
FUNDAMENTAÇÃO: Noutros concelhos esse apoio mantém-se nas ferias letivas e as crianças pagam apenas 1,46€ por refeição nesses períodos ( no concelho do Seixal as crianças pagam 3,20€), dado que o prolongamento do funcionamento da CAF/ ATL se insere numa resposta de apoio social. A Acção Social Escolar está prevista para um ano escolar (de 1 de Setembro a 31 de Agosto), e não por ano lectivo, aplicando-se em todos os meses que o estabelecimento escolar público está aberto, designadamente com a CAF/ATL em funcionamento.
No caso particular do Seixal, nesse tempo são cobrados por refeição 3,20€ numas escolas e noutras 2,50€, independentemente dos escalões da ASE, sendo emitidos recibos, pela empresa fornecedora das refeições, com a referência “Refeição de Adulto”.
O preço cobrado aos alunos nas férias lectivas nestes refeitórios escolares é inclusive superior ao preço pago pela própria Câmara Municipal do Seixal ao seu fornecedor.
Ora, o Fornecimento de Refeições Escolares é, por lei, sem fins lucrativos na parte que concerne os alunos (n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-lei 55/2009, Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02).
Acresce que os alunos nesses períodos não têm outra alternativa, pois não existem condições para todas as crianças poderem trazer a sua comida e esta ser acondicionada em frigoríficos e depois aquecida por pessoal do refeitório.
Os pais também não têm alternativa para a guarda das suas crianças nestes meses, sendo que o encargo mensal das refeições ultrapassa os 70€ por aluno.
Destas práticas resulta uma desigualdade de tratamento das crianças nas escolas básicas públicas do Seixal em relação aos outros concelhos.
ACTUALIZAÇÃO EM MAIO 2017
Os cidadãos abaixo-assinados vêm renovar junto de V. Exª o pedido de comparticipação municipal no valor das refeições escolares servidas na rede pública do 1º Ciclo e Pré-escolar durante as férias lectivas.
11 associações de pais do Seixal assinaram e /ou divulgaram esta petição . Representam 17 escolas básicas do 1º Ciclo e 12 JI da rede pública. Contamos também com o apoio da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) e Associação de Pais e Encarregados de Educação - Pais do Leão (Arroios, Lisboa).
A UCAPES - União Concelhia da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Seixal fez também por sua iniciativa um pedido de comparticipação das refeições escolares nas férias lectivas.
Perante este movimento cívico, a CMS respondeu não ser sua obrigação, do ponto de vista legal, a comparticipação das refeições durante as férias escolares.
No entanto, contactou a empresa de restauração de modo a que esta pratique o preço de custo actual (1,88€ mais 13% IVA, totalizando 2,12€). o que já constituiu um alívio nas despesas familiares.
Mas nada concretizou quanto à realidade vivida por muitas crianças no Seixal. Ficam de fora as comparticipações segundo os escalões de abono de família. Ficamos também longe dos apoios dados às crianças noutros concelhos, inclusive que nos são tão próximos como Sesimbra e Almada.
Em relação a outros anos, a autarquia poupou muito já a partir de 2016 nas despesas com o fornecimento das refeições escolares, fruto da baixa no preço de custo do novo contrato com a Eurest (20% abaixo dos contratos anteriores) e fruto da descida do IVA de 23% para 13% na restauração. Assim, parte dessa poupança poderia ser reflectida junto das famílias do Seixal.
Julgamos, por isso, pertinente renovar o nosso pedido. Tanto mais que, segundo dados da própria Câmara Municipal, no ano lectivo 2015/2016, 43,5% da população escolar dos Jardins de Infância e 1º ciclos da rede pública do Seixal pertence aos escalões da Acção Social Escolar.
