Eu quero uma Escola Publica e de qualidade para o meu Filho!

A Constituição da República Portuguesa no Artigo 74.º estabelece no nº 2 - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito e no nº 1 do mesmo Artigo “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

Por esta via, da Constituição da República Portuguesa, é competência do Estado promover e assegurar um tratamento igual de todas as crianças e jovens no acesso ao sistema de ensino universal, obrigatório e gratuito.

Mas, em nenhum momento, a Constituição da República Portuguesa estabelece que a escola, da qual o Estado é proprietário, é de frequência obrigatória para todas as crianças, deixando às famílias, que assim o desejarem, a possibilidade de que os seus filhos frequentem estabelecimentos de ensino particulares ou cooperativas as quais terão que suportar os respetivos custos.

Volvidos que são quase quarenta anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, já a administração pública teve tempo para criar as condições consagradas na Constituição da República Portuguesa e, nomeadamente, tratar todos os cidadãos de igual modo.

Para que seja assegurada esta igualdade, tem o Estado o dever de colmatar as falhas existentes na oferta pública de ensino e terminar com os contratos de associação com escolas privadas conforme vai sendo possível.

A imposição constitucional da existência de um sistema público de ensino que assegure a todos os cidadãos a frequência da escola em condições de igualdade, universalidade, neutralidade, continuidade e adaptabilidade é fundamental para o desenvolvimento da sociedade e do regime democrático.


Texto baseado no da petição "Eu Escolho a Escola do meu Filho!" mas com as alterações necessárias na defesa da igualdade de todos no acesso a uma escola publica.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?