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Reposição da Língua Portuguesa

Para: Assembleia da República

Exmos. Srs.

O mais recente acordo ortográfico (AO) veio criar enorme “insegurança ortográfica”, onde esta antes não existia.

A sanha em simplificar (complicando) o português europeu, acaba por o desfigurar como património que opera a comunhão entre gerações, reduzindo a língua a um mero veículo de comunicação, a um artefacto instrumental, não atendendo ao carácter consuetudinário e à estabilidade ortográfica que são dimensões valiosas de identificação.

A simplificação a todo o custo, a redução à pura fonética, como se de uma experiência laboratorial se tratasse, é uma das consequências mais nocivas do AO, é assim, por ex., que “acto” se torna “ato” e “acção”, do latim “actio”, “action” (em inglês), “action” (francês), “aktion” (alemão), “acción” (espanhol), “actiune” (romeno). Tal afasta o Português europeu dessas línguas europeias românicas e germânicas (incluindo o inglês). Por isso, o AO vai dificultar que alunos portugueses aprendam (sem erros) línguas estrangeiras e que estudantes de países europeus aprendam (sem erros) o Português.
Note-se que na língua inglesa abundam palavras com consoantes e vogais não pronunciadas, as “silent letters” – “dou(b)t”, “forei(g)n”, ni(gh)t”, “thou(gh)t”, etc.

Ao pretender-se que a grafia coincida com a “pronúncia”, esquece-se que esta é contingencial, variando de país para país, de região para região, de pessoa para pessoa. Aliás, se nos orientássemos apenas por critérios fonéticos, deveríamos escrever, por ex., “úmido” (como no Brasil), o que seria por demais ridículo.

Não conheço nenhum AO em nenhuma outra língua. Quem se preocupa com a unificação do inglês? E há, pelo menos, dezassete variantes do inglês, meia dúzia do alemão, quinze do francês e vinte do espanhol. Trata-se de mais uma originalidade da política portuguesa, própria de políticos modernaços mas ignaros, pós-modernos, que não sabem o que é um livro; se citam versos de um poema, é só ao jeito de tique decorativo.

Naturalmente são indiferentes à estabilidade ortográfica – essencial na Língua –, como a qualquer estabilidade (legislativa, fiscal, etc.), quando esta é apanágio de um povo desenvolvido

A obsessão pela unificação ortográfica criou, em vez das duas, três grafias, patente em exemplos simples: aspeto/aspecto, detetar/detectar, receção/recepção, conceção/concepção, deceção/decepção, perceção/percepção, espetador/espectador, perentório/peremptório, tática/táctica, espetro/espectro, cato/cacto, perspetiva/perspectiva, interceção/intercepção, etc. Assim se pretende que se escreva agora (em Portugal) “aspeto”, “conceção”, “perspetiva”, que antes se escrevia (Portugal e Brasil) “aspecto”, “concepção”, “perspectiva”, e que continua a ser “aspecto”, “concepção”, “perspectiva” (Brasil). Se escrever, por ex., a “receção do texto” em vez de “recepção do texto”, como evitar que o leitor não pense em “recessão”, se é isso que ouve a toda a hora e sofre no seu vencimento ou pensão? Um brasileiro, ao ler “receção”, não entende…

Como sabemos, a aprendizagem da ortografia não se faz só na escola: é um processo quotidiano, multímodo, que envolve a memória visual; escrever “Egito” causa calafrios: é um triste espectáculo, que já não tem espectadores mas “espetadores”. Aliás, como é sabido, as grandes diferenças que separam as variantes portuguesa e brasileira da língua não são ortográficas, mas lexicais, semânticas e morfossintácticas.

Sobre as consoantes não pronunciadas, importaria evitar a homografia, por ex., “acto”/“ato” (verbo), “corrector”/“corretor” (da bolsa), “óptico” (relativo à vista )/ótico” (relativo ao ouvido), sendo que, no Brasil, continua a escrever-se “óptico”. Seria também imprescindível evitar a homofonia (por ex., “intersecção” e “intercessão”), como é necessário ainda evitar o fechamento vocálico (“acção”, “aspecto”, “baptismo”, “lectivo”, etc.). Note-se que o português europeu está a tornar-se, por vezes, dificilmente inteligível na oralidade, dada a tendência para fechar as vogais. Já um linguista advertiu que “adoção” (de “adoptar”) poderia conduzir à pronúncia de “adução” (de “aduzir”); este é um problema grave: as próximas gerações tenderão a ler “setor”, “receção”, “deceção”, etc., sem abrirem as vogais.

As consequências gravosas do AO saltam à vista: ao contrário de outras alterações ortográficas do século XX, este AO atinge aspectos estruturais da Língua Portuguesa. Todo este processo tem sido, pois, arrogante e autoritário.

Acílio Estanqueiro Rocha (Professor Efemérito da Universidade do Minho)
Editado por Sérgio Candeias (Cientista Social)

Portanto, ou por tão pouco, pedimos a reposição da Língua Portuguesa como Símbolo e Orgulho Nacional.




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Esta petição foi criada em 22 fevereiro 2016
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