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Pelo Direito a Pedalar em Segurança

Para: Governo, Assembleia da República, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

As estradas e as ruas em Portugal continuam demasiado perigosas.

Apesar das recentes melhorias significativas conseguidas com a revisão do Código da Estrada em 2014, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis, Portugal continua a apresentar estatísticas vergonhosas no que respeita ao número de vítimas mortais e feridos graves (em particular peões e condutores de velocípedes). Para que Portugal se aproxime do nível de segurança que estes utilizadores merecem, segurança essa que sentem e da qual usufruem no resto da Europa, ainda há muito a fazer ao nível das políticas públicas, legislação, fiscalização e medidas físicas de acalmia de tráfego.

Se a maioria dos condutores de veículos motorizados em Portugal cumprisse o Código da Estrada em vigor, já todos se sentiriam muito mais seguros nas ruas e estradas nacionais e haveria reflexos positivos imediatos nas tristes estatísticas de sinistralidade em Portugal. Convém lembrar que a única razão pela qual quem anda a pé e de bicicleta é considerado “utilizador vulnerável” pela lei é o comportamento na estrada dos condutores de modos de transporte mais rápidos, pesados e perigosos. Por isso mesmo a redução do risco deve focar-se na origem do perigo rodoviário, reduzindo os comportamentos de risco por parte dos condutores dos veículos motorizados.

Vimos assim por este meio apelar ao Governo e demais entidades competentes, o seguinte:

fiscalizar com mais intensidade o cumprimento da lei, de forma diligente, regular e consistente, principalmente comportamentos perigosos em relação aos utilizadores vulneráveis: os excessos de velocidade, o incumprimento das regras de ultrapassagem (abrandamento da velocidade, ocupação da via adjacente, no caso da ultrapassagem de ciclistas, e a distância lateral mínima de 1,5 m), o estacionamento ilegal sobre ciclovias e passeios, etc…

rever e publicar com urgência o Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética especifica para proteger peões e condutores de bicicleta e alertar para a necessidade de comportamentos mais responsáveis por parte dos condutores de automóvel (a exemplo de Espanha, apela-se à criação e colocação de sinais de informação de presença de ciclistas, complementados de afixação da distância lateral mínima de 1,5 m na ultrapassagem de velocípedes em vias particularmente frequentadas por estes e nas vias urbanas de tráfego tendencialmente mais rápido.

incrementar o esforço de educação para a cidadania rodoviária e proteção dos utilizadores mais vulneráveis nos currículos escolares e na obtenção da carta de condução.

A Estrada Viva e as organizações que promovem esta petição (FPC - Federação Portuguesa de Ciclismo e MUBi - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta) requerem uma audiência com a Ministra da Administração Interna para propor a criação de um grupo de trabalho inter-ministerial, para lançar e coordenar a implementação das medidas urgentes acima propostas.


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