Pela defesa dos postos de trabalho - Venda da Açoreana Seguros
Para: Ex.mo Senhor Presidente da República, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro, Ex.mo Senhor Ministro das Finanças, Ex.mo Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
A presente Petição resulta do processo de venda da Açoreana Seguros.
A Comissão de Trabalhadores da Açoreana Seguros, com o NIF 901962503, com sede na Av. Barbosa du Bocage, 85, 1050-030, em Lisboa, em representação dos Trabalhadores da Açoreana Seguros, vem nos termos e para efeitos do disposto no art.º 52º da Constituição da República Portuguesa e, Lei n.º 43/90, de 10/08, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93, de 01/03, Lei n.º 15/2003, de 04/06 e Lei 45/2007, de 24/08, exercer o direito de petição, o que se faz nos seguintes termos e fundamentos:
- A Açoreana Seguros é uma das principais seguradoras portuguesas;
- A Açoreana Seguros tem cerca de 700 trabalhadores e uma rede de 42 balcões, com um activo total superior a 1,2 mil milhões de euros;
- 48% da Açoreana Seguros pertencem ao Oitante, um veículo detido pelo Fundo de Resolução;
Nestes termos se requer, sejam encetadas as medidas necessárias, com vista à salvaguarda da manutenção dos postos de trabalho.
Os Abaixo assinados,
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