Torre do Tombo: pelo direito à Informação
Para: Ministro da Cultura
Exmo. Senhor Ministro da Cultura,
Desde Fevereiro de 2014 que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo alterou a sua política de consulta de documentos. Um investigador, tenha ele que preparação ou credenciais tiver, só pode ter acesso à documentação depois de esta ser previamente vistoriada por alguém da área de conservação e restauro. Se este técnico a considerar em “mau estado”, os documentos não poderão ser consultados pelo leitor, a menos que este pague o respetivo restauro e aguarde que toda a operação se faça. A Torre do Tombo só intervenciona em 48h a documentação que tem um escasso número de fólios danificados. Para a restante, não se indica qualquer prazo para a sua disponibilização, o que significa que apenas ao fim de largos meses, ou anos, ficará acessível, no seu suporte original ou alternativo.
Esta política, uma vez iniciada, tem constituído um fator de mal-estar entre a Direção do Arquivo Nacional e os seus leitores e a comunidade académica em geral. Há quem tenha a consulta de 40%, ou mais, da documentação que devia estudar inviabilizada. O direito à informação tem vindo a ser duramente lesado. O próprio modo de fazer História está a ser condicionado por esta prática: a partir de muitos fundos, deixou de ser possível aplicar métodos seriais ou desenhar amostras com critérios fiáveis. Há inclusive doutorandos, com bolsas e projetos de tese aprovados, que correm o risco de ter de mudar de temática, tal como existem investigadores estrangeiros que não podem consultar a documentação que os fez deslocar-se a Portugal.
Ao longo deste tempo, diversas entidades académicas e associações científicas têm mostrado a sua apreensão, através de cartas e de reuniões com os responsáveis. Perante tudo isto, a Direção da Torre do Tombo tem feito cedências mínimas, mesmo sabendo que muitos dos seus arquivistas não são favoráveis a atitudes tão drásticas.
Porque felizmente não houve nenhuma hecatombe que justifique estas medidas; porque muito do que está classificado como “em mau estado”, não apresenta um grau de degradação que impeça o seu manuseio cuidado; porque é evidente que documentação com séculos de existência nem sempre se apresenta da melhor forma, vimos propor as seguintes alternativas:
- Definição clara de uma política de restauro, que rapidamente ofereça alternativas ao investigador;
- Estabelecimento de prazos máximos de suspensão do acesso a documentos requisitados;
- Autorização da fotografia sem flash, feita pelo investigador, de modo a reduzir o tempo de permanência da documentação na sala;
- Reabertura do diálogo com os investigadores, tendo presente que ao querer resolver de forma radical um problema grave (preservação) criou outros gravíssimos (acesso à informação; condicionar a ciência e a cultura que se faz e pode fazer);
- Maior formação aos utilizadores e maior vigilância das salas.
O Património documental é de todos e deve estar disponível para ser investigado; não deve servir para reforçar os pequenos poderes de técnicos que entendem que a sua função é apenas conservar papel e antigos suportes gráficos. O Arquivo Nacional deve cooperar com a investigação e não bloqueá-la.
Apelamos, por isso, para a intervenção de V. Excia.
Estamos certos que também o ANTT, a exemplo do que sucede com os investigadores que subscrevem esta petição, se pretende reger por uma política mais construtiva de abordagem dos seus fundos, tanto do ponto de vista da sua preservação material, como da sua catalogação e estudo.
Pela nossa parte, iremos recorrer a todas as instâncias e faremos todos os esforços para alterar os atuais procedimentos pelas razões expostas. Consideramos ser um imperativo ético e um dever deontológico denunciar a atual situação.
