Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Diretor-Geral da Direção Geral de Alimentação e Veterinária; Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Conservação da Natureza e Florestas
A GARRA e a AMOVER, associações sem fins lucrativos, criaram esta petição contra a divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet como o "olx", "custojusto" entre outras, com o intuito de se legislar sobre esta matéria.
Estas plataformas da internet admitem publicações sobre animais onde os mesmos são considerados mercadoria, como se de um objeto se tratasse. Apesar de a atual Lei não considerar os animais como seres sencientes, merecedores de uma vida digna, é imperiosa uma mudança que passe a respeitar as suas necessidades físicas e comportamentais, de acordo com a espécie. Desta forma, os animais não devem ser alvo de um comércio que não só coloca algumas espécies em risco de extinção, bem como contribui para a proliferação de crimes de maus tratos a animais, sem que as autoridades competentes na matéria possam de alguma forma atuar.
Esta petição pretende acabar com a divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet, que promovem a venda e o tráfico de espécies exóticas e autóctones, e incentivam o comércio de animais domésticos e de companhia muitas das vezes sem qualidade nem preocupação pelo seu bem-estar.
É crescente o comércio ilegal às claras
Estas plataformas da internet com divulgação de anúncios classificados permitem o comércio de animais exóticos, muitos dos quais é proibida a sua detenção em Portugal, sem que haja uma entidade reguladora para a mesma, facilitando assim o comércio descontrolado de animais. Falamos sobretudo de primatas como saguis e macacos, mas também de carnívoros de grande porte.
Os restantes animais exóticos cuja sua detenção em Portugal é legal, são comercializados também à margem da lei, sem a certificação devida das instituições competentes. No entanto, não são apenas os animais exóticos que nos preocupam, mas também os que pertencem à nossa fauna. São inúmeros os anúncios de classificados em páginas da internet que vendem passeriformes, onde infelizmente grande parte são capturados ilegalmente da natureza. Todo este comércio ilegal de animais é feito às claras e sem qualquer pudor uma vez que as autoridades competentes (ICNF e SEPNA) nada podem fazer, já que a lei protege os prevaricadores. Esta situação é incompreensível e lamentável, e necessita ser alterada urgentemente.
Maus-tratos, falta de bem-estar e saúde pública
Os animais de companhia que são comercializados nestas plataformas da internet não são maioritariamente de criadores de referência, mas os conhecidos "criadeiros". Pessoas que fazem criação sem condições de higiene e saúde, vendendo animais que vivem encarcerados em condições miseráveis, sem que estejam devidamente desparasitados ou vacinados tornando-se num foco de doenças. Estas situações deveriam ser igualmente incluídas na próxima revisão da Lei dos Maus-tratos a Animais.
Muitas das vezes estes animais são mantidos em más condições, em jaulas ou canis demasiado pequenos, sem água fresca ou alimento adequado, com o único propósito de se reproduzirem, vivendo negligenciados e sem o mínimo de condições de bem estar. Mais uma vez longe de qualquer entidade reguladora, além de isentos dos devidos pagamentos às autoridades competentes.
Em resumo
A divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet tem promovido uma imagem de desresponsabilização por parte do seu detentor, que frequentemente procura desfazer-se do seu animal muitas vezes trocando-o por outro, como se de um objeto se tratasse. Esta é uma imagem degradante que vai contra uma sociedade que se quer mais desenvolvida e preocupada com o bem estar animal. Estas páginas de divulgação de anúncios de classificados não exigem da parte do anunciante garantias (através de documentação própria) do registo, estado de saúde ou bem-estar do animal, fazendo com que aumente o comércio de animais em condições degradantes e com risco para a saúde pública.
Desta forma vimos pedir que o governo legisle de forma a que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet, para que se acabe com a venda ilegal de animais exóticos e autóctones, bem como o comércio decadente de animais de companhia na internet, sob pena de serem sancionados severamente, caso mantenham a sua divulgação.
Os responsáveis por esta petição:
Associações GARRA e AMOVER
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