Reduzir a Propina do Ensino Superior Público para valor igual ao Salário Mínimo Nacional
Para: Tribunal Constitucional; Presidente da República; Primeiro-Ministro; Assembleia da República; Procurador-Geral da República; Provedor de Justiça"
"Excelentíssimos Portugueses"
Considerando que:
a) O Artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito ao Direitos e Deveres Fundamentais/ Culturais, o Artigo 74.º é bastante claro: "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito da igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", e "incumbe ao Estado": d)- Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e)- Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
b) Foi em 1991 que pela primeira vez se ouviu os estudantes do ensino superior a gritar: "Não pagamos." A intenção do Governo de Cavaco Silva em mexer no valor das propinas, que se mantinha inalterado desde 1941.
c) Pela primeira vez em 50 anos, o Governo mexe neste valor, fixado em 1200 escudos, (€12,83). O aumento devia ser progressivo (contrariando a alínea e) do Art. 74º), começando por um mínimo de 50 contos (250 euros) em 1992/93, até alcançar os 200 contos (mil euros) em 1994/1995, variável consoante a universidade. Actualmente, a propina ronda os €1063,47.
d) Segundo o Art.º 58 da C.R.P. 1."Todos têm direito ao trabalho"; 2.(...)incumbe ao Estado: a) A execução de pleno emprego. Ou seja, para que, qualquer cidadão possa até mesmo trabalhar individualmente, sem necessitar duma organização, como uma empresa ou até mesmo o Estado para se empregar, no mínimo necessita de aprender um ofício. Para que sozinho possa ocupar uma função na sociedade. Diz a alínea b) (promover): "A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado (...)";
e) O não cumprimento por parte do Governo destas leis, desmoraliza a população a cumprir a lei e até mesmo a trabalhar, assim como, cumprir com deveres ou obrigações fiscais. Visto que não dá oportunidade para crescer, a reacção negativa ao Governo por parte da população é geral.
f) Analise-se também o seguinte: A atribuição de Bolsas de Estudo muitas vezes vem tarde e acumulada. Em primeiro, se a bolsa atrasa, e o estudante precisa estudar em livros, necessita de se alimentar em cantinas, mais fotocópias e não se preocupar com o sustento, para que assim a sua mente esteja focada no que interessa, que é tentar formar-se no melhor profissional possível. Um atraso em meses perturba o aluno em demasia. Em segundo lugar, temos o facto da bolsa quando vem atrasada, esta vem com acumulados e perto do Verão, dando ideia de ser uma tentação para gastar quando o 1º semestre já se foi.
g) Para quem está a meio de uma Licenciatura, e necessita dela para fechar o seu percurso e ser habilitado de artes de ofício para qualquer que seja a função na sociedade, muitas vezes quer alterar o seu percurso e frequentar um curso técnico, num organismo como o IEFP, e na maioria das vezes, esta instituição a estas pessoas não dá oportunidade de encaixe num mundo mais prático, para que assim o cidadão possa redireccionar a sua vida ao encontro dos seus objectivos, além de profissionais, de sustento. Ao mesmo tempo, veda ao cidadão o poder de recuar no ensino para que possa assim, ele próprio criar a oportunidade de se elevar mais alto.
Vimos por este meio solicitar que se aprove legislação no sentido de reduzir a propina para o valor igual ao ordenado mínimo nacional, em todo o Ensino Superior Nacional, tornando-o assim, mais democrático, mais justo, mais proporcional, adequado para quem trabalha e estuda, ou para quem não tem o apoio familiar, visto que não existe idade para estudar. Devido ao facto da propina ser actualmente, vencida por dez meses, num valor que ronda os €107 cada mês.(20%) dum ordenado mínimo. Uma proporção de 10% seria a mais adequada perante o que se recebe num emprego normal. Será mais justo pagar cerca de €55. O que não afectaria o sustento e as necessidades básicas do cidadão. Logicamente, o valor da propina deverá de acompanhar as oscilações do ordenado mínimo. A proporção mantinha-se.
Contudo, não aprovamos uma propina totalmente gratuita, pois deve-se responsabilizar o individuo a valorizar o conhecimento, assim como as instituições que o ensinam, as sinergias adjacentes, equipamentos e infra-estruturas, para que as mesmas, obtenham a devida manutenção e as mantenham em funcionamento contínuo.
Não nos parece, de algum modo, que a Constituição se cumpra. Quando o exemplo deve partir de cima, observamos os nossos governantes a venderem-se ao dinheiro, promovendo assim, o caos social. Contrariando aquilo que os sustenta no poder, sob uma égide demagoga de teorias de direito e leis que não são executadas.
