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Regulação das Chamadas de Telemarketing

Para: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Assembleia da República

Vimos por este meio solicitar a Vossas Exªs a regulação das chamadas de telemarketing em Portugal.
Diariamente milhares de portugueses recebem imensas chamadas provenientes de call-centers contratados por diversas empresas, como Endesa, Medicare, entre outras.

Apesar de ser solicitado ao operador para remover o número da lista de contactos, este situação é temporária e passado pouco tempo voltam à carga.

Solicitamos:
- a criação de uma base de dados onde os cidadãos deverão registar o seu número caso não sejam contactados e caso estes dados sejam desrespeitados, que o call center e a empresa contratante do serviço sejam sancionadas;
- caso os números não estejam registados na base de dados anteriormente referida, que seja esclarecida qual a verdadeira origem de onde provêm os dados (atualmente dizem que foi um inquérito ou base de dados que compraram, se no entanto, esclarecer a origem).



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Esta petição foi criada em 31 agosto 2015
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