Petição pedindo a votação na generalidade e especialidade do Projeto de Lei 896/XII que Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais até ao términus da XII Legislatura.

Sua Excelência Dra. Assunção Esteves, Presidente da Assembleia da República,

Exmo. Sr. Deputado Professor Doutor José Manuel Canavarro, Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho,

Exmo(a)s. Senhore(a)s Deputado(a)s efetivos da Comissão de Segurança Social e Trabalho, Exmo. Sr. Vice-Presidente Mário Ruivo, e caro(a)s Adão Silva, Andreia Neto, Arménio Santos, Clara Marques Mendes, Joana Barata Lopes, João Figueiredo, Maria das Mercês Borges, Pedro Roque, Teresa Costa Santos (do Grupo Parlamentar do PSD), Catarina Marcelino, Idália Salvador Serrão, João Paulo Pedrosa, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos (do Grupo Parlamentar do PS), Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira (do Grupo Parlamentar do CDS-PP), David Costa (do Grupo Parlamentar do PCP) (Mariana Aiveca (do Grupo Parlamentar do BE) e demais Deputado(a)s suplentes,

Exmo(a)s Senhore(a)s Presidentes dos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE, PEV,

Exmo(a)s Senhore(a)s Deputado(a)s dos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE, PEV.


Após 12 anos volvidos sobre a primeira proposta submetida à Assembleia da República para consagração da Ordem do(a)s Assistentes Sociais como associação pública profissional pela Associação dos Profissionais de Serviço Social (APSS); e após a apresentação, por três vezes, em quadros legislativos e legislaturas diferentes, do anteprojeto de estatuto profissional do(a) Assistente Social, o reconhecimento da relevância social da profissão em Portugal e da pertinência da criação da Ordem do(a)s Assistentes Sociais culminou na iniciativa legislativa com o Projeto de Lei 896/XII que Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), apresentado no dia 6 de maio de 2015 pelo(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Sónia Fertuzinhos (PS), Catarina Marcelino (PS), Mário Ruivo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), António Cardoso (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Santos (PS), Vieira da Silva (PS), Luísa Salgueiro (PS), Elza Pais (PS) e Ivo Oliveira (PS).

A pertinência da criação de uma associação pública profissional para esta profissão, historicamente consagrada há mais de um século, fundamenta-se não no mero interesse corporativo, mas no que uma Ordem, através do reconhecimento legislativo do estatuto legal da profissão, vem permitir, a saber:
1. a defesa do interesse público, proporcionando uma maior exigência e qualidade do exercício profissional através da autorregulação profissional de uma profissão sem regulação em Portugal mas regulada na generalidade dos países europeus dada a sua relevância social;
2. a indispensabilidade da definição e implementação de um código deontológico próprio;
3. a consequente adoção de mecanismos de autorregulação e de autodisciplina do(a)s assistentes sociais, cujo trabalho implica sistemáticas tomadas de decisão e recorrentes dilemas éticos, pela enorme responsabilidade e poder nos atos de avaliação, de emissão de parecer técnico e de intervenção social, sobretudo em situações e populações que apresentam vulnerabilidade e desvantagem social;
4. a implementação de um sistema de supervisão profissional a nível nacional;
5. o reconhecimento legítimo enquanto parceira qualificada dos órgãos de poder na tomada de decisão quanto às políticas sociais.

Considerando de grande interesse público a criação de uma ordem profissional do(a)s assistentes sociais e considerando também as mudanças verificadas nas últimas décadas no âmbito da proteção social, nomeadamente as tendências de territorialização, ativação e individualização nas políticas sociais, incluindo a transferência de responsabilidades públicas para o sector solidário, onde a relevância da categoria profissional é inegável, agudiza-se a fulcral necessidade de regulação. Impõe-se que se avance para a constituição da Ordem do(a)s Assistentes Sociais como o instrumento mais eficiente e eficaz para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de serviço social, desde a formação até à intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade portuguesa espera e exige.

Na senda da imprescindibilidade da regulação profissional que favoreça a consolidação e reconhecimento público de uma profissão competente, responsável e corresponsável em benefício dos cidadãos portugueses e a viver em Portugal, o(a)s signatário(a)s vêm manifestar junto de Vossas Exas. o apoio ao Projeto de Lei 896/XII que Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais, solicitando que toda a tramitação legal seja efetuada em tempo útil e chegue ao fim na presente legislatura (XII), com votação na generalidade e especialidade, para que não seja frustrada, uma vez mais, a esperança que toda uma categoria profissional, que se estima em mais de 10 mil ativos, coloca nesta iniciativa parlamentar.

O(a)s signatário(a)s, que têm seguido atentamente este processo que tem mais de uma década, vêm ainda solicitar que o apoio e o compromisso político assumido publicamente pela maioria dos partidos representados na Assembleia da República em favor da regulação da profissão de assistente social, por diversas ocasiões, tenha agora prossecução e consumação.

O(a)s signatário(a)s,

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