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PEDIDO DE VETO DO ESTATUTO DOS TITULARES DOS CARGOS POLITICOS

Para: Exmo. Sr. Presidente da Republica de Cabo Verde Jorge Carlos Fonseca

O estatuto dos titulares de cargos políticos foi aprovado quarta-feira por unanimidade dos deputados das três forças políticas representadas no Parlamento, de 72 assentos Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, maioritário e no poder desde 2001 - 38 parlamentares), Movimento para a Democracia (MpD, 32) e União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, dois).

"Estamos perante uma situação em que a população deve entender o que está em jogo, pois temos uma classe política arrogante, pretensiosa e única e exclusivamente virada para as suas próprias preocupações", afirmou, indicando esperar que o protesto se estenda por todo o arquipélago. Nesse sentido, O POVO CABOVERDIANO exige que o Presidente cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, atualmente em Portugal em visita às comunidades na diáspora, a usar o poder de veto contra a proposta de lei.

Em causa está o aumento de 64% do salário do Presidente de Cabo Verde, que passou de 170.000 para 280.000 escudos (de 1.540 para 2.540 euros), montante a que passam a estar indexados os restantes salários dos titulares de cargos políticos - Parlamento, Governo e eleitos municipais. Cálculos feitos pelo jornal cabo-verdiano A Semana indicam que a "atualização salarial", que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2016, custará anualmente mais de 200 milhões de escudos (1,8 milhões de euros), valor "não oficial", igual a 4,1% das despesas no Orçamento do Estado para 2015 (43 milhões de euros).

Artº 12 - Para efeitos de aposentação ou reforma, o tempo de serviço prestado pelos titulares de cargos políticos em exercício a tempo inteiro é bonificado de um meio, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou de outra entidade patronal. ART. 20º "Os titulares de cargos políticos que tiverem exercido o mandato ou funções a tempo inteiro e que hajam cessado o respectivo mandato ou exercício de funções têm direito a um subsídio de reintegração, nos termos da presente lei." O subsídio de reintegração é o equivalente a um mês de vencimento por cada semestre completo ou fracção superior a três meses de exercício efectivo do mandato ou de funções... Art 93 d) - d) Licença gratuita de uso e porte de arma de defesa pessoal, nos termos das disposições legais aplicáveis

Enquanto que várias classes profissionais em Cabo Verde, como as polícias, professores, portos, alfândegas e administração pública têm exigido melhores condições de trabalho e aumento salariais e que não têm sido atendidas e a alta taxa de desemprego (a rondar os 16%).

VAMOS TODOS ASSINAR ESTA PETIÇÃO E ENTREGAR AO SR PRESIDENTE DA REPUBLICA.


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