Petição "Pela Respeitabilidade e Dignificação dos Professores do EPC".
Para: Professores, Encarregados de Educação e Diretores de Escola
O Contrato Coletivo de Trabalho outorgado no dia 23 de julho pela AEEP e pela FNE, constitui um desrespeito pelos professores do Ensino Particular e Cooperativo (EPC), uma ingratidão, dado desvalorizar o trabalho por eles desenvolvido de credibilização das escolas particulares ao impor o agravamento das condições de trabalho, a diminuição da remuneração mensal e o atraso na progressão na carreira, merecendo CONTESTAÇÃO de todos os professores e o apelo à sua não aplicação pelas razões que passo a enumerar:
1. Devido à crise e diminuição da procura, algumas escolas particulares, com CONTRATO SIMPLES, não obtém o financiamento necessário à sua manutenção e funcionamento, sendo consequente ou o encerramento ou então, na esperança de sobrevivência, a diminuição dos vencimentos e a redução do número de professores por via do aumento do trabalho letivo individual. Nestas escolas, são compreensíveis ALGUMAS medidas visando a manutenção dessas escolas e dos postos de trabalho.
2. Nas ESCOLAS COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, que recebem do Estado um financiamento por turma equivalente ao custo médio de turma no ensino público e têm custos salariais inferiores aos do ensino público, não se justificam as medidas tão gravosas que o CCT assinado pela FNE determina. (Lembro que, em média, um professor no ensino particular e cooperativo ganha menos cerca de 350 euros por mês, o que, numa escola com 100 professores, corresponde a um fundo financeiro de cerca de 35 000 euros por mês, 490 000€ por ano). Nestas escolas, a redução de despesas salariais só é justificável pelo interesse e intenção em aumentar os lucros.
3. Perante tais dificuldades das ESCOLAS COM CONTRATOS SIMPLES, pergunto se a melhor solução será estender também tais medidas de austeridade às ESCOLAS COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO que são financiadas com dinheiro suficiente, como provam os três últimos anos? De certeza que não. Nenhuma escola com contrato de associação fechou por falta de financiamento. O único e preocupante problema tem sido a diminuição do número de alunos que, a avaliar pelas turmas formadas, não diminuiu assim tanto nos últimos três anos. O financiamento atual de 85 288€ continua a ser suficiente, a gerar lucros e a possibilitar investimentos, por vezes em património que pouco tem a ver com a educação. Cito, a propósito e relativamente aos professores do EPC, a afirmação recente: "É UMA ESTRANHA FORMA DE VER A EQUIDADE; É UMA ESTRANHA FORMA DE VER A SOLIDARIEDADE" (Passos Coelho, agosto de 2014).
4. O CTT outorgado pela AEEP e FNE agrava as condições de trabalho, aumenta os deveres, diminui os direitos, aumenta o tempo de trabalho letivo e não letivo e reduz os vencimentos dos professores, com consequência na progressão na carreira, (22 a 25 tempos letivos de 60 minutos cada - 1320 a 1500 horas; banco de horas não remuneradas - até 2 por dia, 5 por semana; aumento do trabalho; diminuição dos vencimentos; alteração da estrutura e da progressão na carreira docente; o intervalo deixa de fazer parte do tempo letivo - perdemos também o direito ao descanso incluído no horário de trabalho; ...) determinando também para a diminuição de postos de trabalho.
5. O CTT outorgado pela AEEP e FNE determina prejuízo do trabalho docente e conduz a uma diminuição da qualidade pedagógica do ato educativo com reflexo negativo nos resultados dos alunos e na imagem dos professores e da escola junto da comunidade educativa.
Pelas razões apontadas, APELO À MOBILIZAÇÃO DOS PROFESSORES na luta pela dignificação e valorização da função docente expressa pela CONTESTAÇÃO do referido CCT, nas escolas onde lecionam, e às entidades com poder e influência para travar a aplicação deste novo CCT, Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Federação Nacional de Educação (FNE), Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e Ministério da Educação e Ciência.
Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor. (Paulo Freire)
Citando Abraham Lincoln, "Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes", atitude essa que é pouco própria de professores.
NÃO FIQUE CALADO(A). O SEU SILÊNCIO É UMA CONFISSÃO DE ... .
NÃO PENSE COM AS PERNAS.
Contribua para a DIGNIFICAÇÃO da profissão de PROFESSOR.
Se tem dúvidas e não se sente suficientemente esclarecido, consulte a posição assumida pela APEPCCA em: http://apepcca.files.wordpress.com/2013/07/2013-06-29-moc3a7c3a3o-aprovada-em-assembleia-geral-sobre-o-cct.pdf
08 - 08 - 2014
