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Pela revogação/anulação da nova Lei dos Baldios

Para: À Assembleia da Repúbilca, aos demais Órgãos de Soberania, à Opinião Pública

À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SOBERANIA

À OPINIÃO PÚBLICA



Abaixo-Assinado/Petição


- Em defesa dos Baldios como propriedade comunitária;

- Em defesa dos direitos dos Povos, dos Compartes e das suas Organizações representativas;

- Pela revogação/anulação da nova Lei dos Baldios, que abre as portas à alienação inconstitucional dos Baldios Comunitários e das suas riquezas.


Excelências:

Os abaixo-assinados vêm reclamar junto dos Órgãos de Soberania – e em especial junto da Assembleia da República – pela revogação/anulação da nova Lei dos Baldios, Lei essa proveniente do Governo e da maioria parlamentar e que foi aprovada a 10 de Julho de 2014.


De facto, a nova Lei dos Baldios põe em causa a propriedade comunitária dos Baldios através de vários expedientes. Altera o conceito de comparte e altera a própria categoria jurídica dos Baldios.


A NOVA LEI ESTÁ FERIDA DE INCONSTITUCIONALIDADES.

É UM ATAQUE À PROPRIEDADE COMUNITÁRIA E AOS DIREITOS
DOS POVOS E COMPARTES.


POR ISSO, DEVE SER REVOGADA / ANULADA !






A Comissão de Baldios da Região de Coimbra


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