PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO DE DATAS FIXAS PARA A PUBLICAÇÃO DAS DIVERSAS LISTAS DOS CONCURSOS DE PROFESSORES
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO DE DATAS FIXAS PARA A PUBLICAÇÃO DAS DIVERSAS LISTAS DOS CONCURSOS DE PROFESSORES
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados vêm apresentar junto do Parlamento de Portugal a presente petição.
Considerando que:
1- Ano após ano, o Ministério da Educação e Ciência vem adotando sistematicamente a mesma postura no âmbito dos diversos concursos de professores que vem realizando, escusando-se de estabelecer e divulgar datas fixas para a publicação das diversas listas, a saber, listas provisórias de ordenação, listas de colocação e não colocação e definitivas de ordenação;
2- Tal prática, propositadamente omissa, ofende os mais elementares direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito de ser informado acerca dos prazos e datas exatas de um processo concursal no qual se encontram envolvidos;
3- Este vazio, aliado à urgência de uma colocação, deixa sistematicamente, ano após ano, largos milhares de professores em suspenso e psicologicamente exaustos pela incerteza acerca do seu futuro profissional para o ano letivo seguinte;
4 - O facto de, sistematicamente, todos os anos, os professores serem sujeitos a procedimentos concursais em pleno período de gozo de férias, pautados pela incerteza gerada pela inexistência daquelas datas fixas para publicação das diversas listagens, agrava a sua angústia, deixando um cansaço psicológico acrescido que inevitavelmente prejudicará a sua prestação profissional no ano letivo seguinte;
5 - O Ministério da Educação e Ciência deve dar o exemplo de uma pessoa de bem, tratando com respeito os profissionais que tutela, devendo informá-los com rigor acerca dos prazos e datas específicas dos processos em que os envolve.
Deve, portanto, o Ministério da Educação e Ciência, pela voz dos seus responsáveis, alterar a sua postura, tratando com respeito e consequente dignidade os professores dos quadros e os professores contratados no sentido de, justamente, dignificar a profissão docente, infelizmente tão maltratada nos últimos anos com um acentuado prejuízo coletivo invisível no curto prazo mas repleto de nefastas consequências a médio-longo prazo.
Com este intuito, os peticionários apelam à Assembleia da República que delibere no sentido de:
1. O MEC obrigar-se a estabelecer prazos fixos de desenvolvimento do processo no início de cada concurso de professores para as diversas fases do mesmo. Mais especificamente, estabelecer datas fixas para a divulgação das listas de ordenação provisória, definitiva e de colocação e não colocação dos candidatos;
2. Recomendar ao MEC que, atempadamente, divulgue junto das escolas regras claras de organização do ano letivo, de forma que os concursos de professores não sofram adiamentos injustificados.
3. O MEC organizar os diversos concursos de forma que, no mínimo, se evitem situações que resultem na necessidade de os professores terem de intervir no processo através de procedimentos a efetuar durante o período mais comum de gozo de férias, o mês de agosto. Deste modo, deverá o MEC permitir que os candidatos apresentem as opções por escolas e agrupamentos de escolas logo no momento inicial, o da apresentação dos dados de graduação.
Os peticionários,
