Petição pela liberdade de escolha do nome próprio que os pais pretendem dar aos seus filhos
Para: Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
No que diz respeito à atribuição de nomes próprios, Portugal tem um quadro legal singular no contexto da União Europeia e das democracias ocidentais, ou seja, tanto nas democracias ocidentais como em muitos outros países de todo o mundo, não há políticas de restrição onomástica como na portuguesa, nem mesmo em países tradicionalmente católicos como o Brasil ou Espanha.
Portugal torna-se assim num dos sete países do mundo onde não existe liberdade na escolha do nome próprio que os pais pretendem dar aos seus filhos, colocando ao dispor dos portugueses uma lista através da qual se pode consultar quais os vocábulos aprovados e quais os não aprovados para a escolha de um nome. Quando os pais escolhem um nome que ainda não consta da lista podem fazer um pedido ao registo civil pagando cerca de 50€ ou de 75€ caso seja necessária uma consulta onomástica. Mas o processo oficial na atribuição de nomes próprios pode ter até nove etapas, seis administrativas e três judiciais e levar mais de 6 meses na resposta.
Não será altura de lutarmos pela liberdade na escolha do nome dos nossos filhos? Se pensarmos que em 1978, Portugal aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966: No artigo 17º, sobre o direito à vida privada, declara-se que “Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação.”. De acordo com jurisprudência posterior, a Comissão de Direitos Humanos da ONU “considerou que a proteção dada pelo artigo 17º inclui o direito a escolher e mudar o nome” acrescentando em 2007 “que a modificação unilateral [pelas autoridades civis] do nome em documentos oficiais não é razoável e, portanto, é encarada como uma ingerência arbitrária na vida privada.”.
Tendo em conta que a forma como cada casal ou progenitor escolhe o nome do seu filho depende de muitos fatores como: gosto pessoal, cultura, religião, experiências de vida, o significado da palavra, sonoridade, sentimentos, lugares, entre outros, parece-nos muito rudimentar que o nome a dar a um filho esteja contido numa lista de nomes decididos por outros, que limita a nossa liberdade.
Sendo assim, vimos por este meio propor aos deputados da Assembleia da República que se crie uma nova lei onde seja permitido aos pais registar os filhos com total liberdade de escolha do nome próprio desde que este respeite o grafismo da língua portuguesa e não seja considerado ofensivo.
