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Por que os contribuintes portugueses não podem ajudar entidades que cuidam de outros seres, que não humanos?

Para: Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República Portuguesa

Os contribuintes portugueses podem destinar 0,5% do imposto anual a igrejas e entidades beneficientes, isto é, 0,5% do imposto devido ao Estado poderá, se o contribuinte desejar, ir para uma instituição.
A lei original contemplava só as igrejas. A Assembleia da República aprovou unanimemente o alargamento do benefício às instituições de assistência social, em maio de 2009.

“As entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos donativos fiscalmente relevantes, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública que prossigam fins de beneficência ou de assistência ou humanitários, que em qualquer dos casos, queiram beneficiar da consignação da quota equivalente a 0,5% do IRS liquidado aos sujeitos passivos deste imposto, nos termos dos n.ºs 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)… “

São 1 677 entidades beneficiárias segundo a listagem oficial do Portal das Finanças. A última é esta: Zenite Consultadoria Informática e Tecnologias de Informação Lda, do Porto (!?). .

Dito isto, o que acha o leitor sobre a interdição ao cidadão de escolher uma organização que cuida de outros seres, que não humanos?
Por que é vedado ao cidadão destinar esse percentual do imposto devido, por exemplo, para uma União Zoófila que cuida de 800 animais, a maior parte maltratada e/ou abandonada por… humanos?

Entendemos que salvar e cuidar de animais abandonados, maltratados, doentes, idosos... é uma questão de humanidade, de caridade.
Portanto, deveriam estes abnegados também se 'beneficiarem' da opção legal para, assim, melhor enfrentar as elevadas despesas.

  1. Actualização #10 Vai continuar!

    Criado em segunda-feira, 19 de Agosto de 2019

    https://www.caoquefuma.com/2019/08/por-que-esta-imagem-ainda-permanece-na.html

  2. Actualização #9 A cronologia da nossa luta

    Criado em quinta-feira, 7 de Maio de 2015

    Para quem chegou agora e para quem “inventa” petição em favor de entidades protetoras de animais… Foi em 2 de abril de 2014 (há mais de um ano) que tudo começou… desde então, aos trancos e barrancos, mais aos barrancos do que aos trancos, chegamos aonde chegamos: a petição é aprovada unanimemente pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da Assembleia da República. Hoje somos 5 560 apoiantes. Leia mais aqui: http://www.caoquefuma.com/2015/05/sobre-peticao-em-favor-das-organizacoes.html

  3. Actualização #8 Vamos escrever! Não custa nada!

    Criado em domingo, 3 de Maio de 2015

    #PetiçãoPúblicaPT73539: Benefício fiscal para entidades protetoras de animais. Vamos enviar mensagem à presidente da AR, deputados... Sugestões de textos: http://www.caoquefuma.com/2015/05/peticaopublicapt73539-beneficio-fiscal.html

  4. Actualização #7 Cronologia

    Criado em domingo, 18 de Janeiro de 2015

    No link abaixo a leitora, o leitor, poderá rever a cronologia do nosso movimento. 5 330 assinaturas! Muito Obrigado! http://www.caoquefuma.com/2015/01/peticao-publica-pt73539-presidente-da.html

  5. Actualização #6 Aprovada!

    Criado em sexta-feira, 2 de Janeiro de 2015

    A nossa Petição foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Orçamento! Segue para a presidência da Assembleia da República. Muito obrigado!

  6. Actualização #5 Agradeçamos e apoiemos o empenho do Relator

    Criado em quinta-feira, 6 de Novembro de 2014

    Oi! Estivemos na Assembleia da República, no passado dia 23 de outubro, para atender ao convite para uma audiência com o deputado António Gameiro, relator responsável pela nossa Petição. O senhor deputado começou falando, e bem. Ele parabenizou a iniciativa e a relatará favoravelmente. Ele acredita que, possivelmente, na segunda quinzena de novembro o seu Relatório será votado pela Comissão. Só nos restou sorrir de alegria e entusiamo. No link abaixo encontrarão outras valiosas informações, como os e-mails do senhor deputado. http://www.caoquefuma.com/2014/11/beneficio-fiscal-tambem-para-as.html Pedimos que escrevam (ou tuitem) ao senhor deputado agradecendo a consideração apoiando-o no seu trabalho, que pode significar uma bela conquista para as entidades protetoras e cuidadoras de animais e para todos nós, que amamos esses lindos seres. Muito obrigado! bmsp

  7. Actualização #4 Deputado compra a ideia

    Criado em quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

    Fomos recebidos hoje, quinta-feira, 23 de outubro, pelo Deputado Antônio Gameiro (PS), relator da nossa petição. O senhor deputado parabenizou a iniciativa e relatará favoravelmente. Ele acredita que possivelmente na segunda quinzena de novembro o seu Relatório será votado pela Comissão. Ele também mencionou a importância do número de subscritores (!!) Muito obrigado a todos que JÁ assinaram e aos que ainda irão assinar. Abraços./-

  8. Actualização #3 Seremos ouvidos na Comissão Parlamentar

    Criado em domingo, 19 de Outubro de 2014

    5 178 apoiantes! Audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração (Assembleia da República) no dia 23 de outubro, quinta-feira, 14h30. Vamos nessa!

  9. Actualização #2 Complementando a Atualização #1

    Criado em segunda-feira, 26 de Maio de 2014

    Olá, amiga/amigo dos animais! Ontem, domingo, quando editei a "Atualização #1", julgava que, a exemplo do aplicativo "Causes", do Facebook, que encaminha a atualização (update) para TODOS os aderentes/participantes da "causa", este também fosse o procedimento adotado pela "Petição Pública", mas não é nada disso. Aparece como mais um comentário ao texto da petição. Isto é, somente visível para quem já assinou e tenha a boa-vontade de voltar ao texto frontispício da nossa causa. Bom, todo este blá-blá-blá para vos informar do seguinte: Fiz, em word, folha A4, um pequenino cartaz, simples e direto: a pergunta que causou a nossa petição, a foto dos nossos queridos peludinhos e o "endereço" da Petição. Esse 'cartazinho' pode ser colado em locais estratégicos frequentados por pessoas amantes de animais: veterinários, canis, farmácias, lojas de produtos animais, etc... etc... Terei a máxima satisfação em encaminhar essa folha A4, basta, por favor, mandar mensagem para o autor da petição. Muito obrigado! bmsp

  10. Actualização #1 Juntos chegaremos lá!

    Criado em segunda-feira, 26 de Maio de 2014

    Carissima(o) signatária(o): No momento em que escrevemos esta mensagem já somos 1 665 subscritores da nossa petição “Por que os contribuintes portugueses não podem ajudar entidades que cuidam de outros seres, que não humanos?” Lemos no portal da Assembleia da República: (…) 8. Publicidade das petições Tratando-se de uma petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos, a mesma é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República. Os peticionários podem solicitar por escrito a alteração, correção ou eliminação dos seus dados. (…) • Findo o exame da petição é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República com a proposta das providências julgadas adequadas, se for caso disso. As petições que devam ser agendadas para apreciação em Plenário da Assembleia da República (as que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos ou, independentemente do número de subscritores, aquelas relativamente às quais seja aprovado relatório nesse sentido, devidamente fundamentado) devem sê-lo no prazo máximo de 30 dias após o seu envio pela Comissão ao Presidente da Assembleia da República. (…) O que depreendemos pela leitura dos trechos acima transcritos levou-nos a pretender atingir o quorum mínimo de quatro mil signatários, acrescentado de uma “margem de segurança” de mil subscritores, totalizando CINCO mil signatários. Isso quer dizer que, na hipótese de invalidação de quaisquer assinaturas, estaremos tranquilos quanto à tramitação da nossa Petição. Por favor, pedimos a sua ajuda na divulgação da Iniciativa: informe aos seus familiares, amigos e colegas de trabalho o endereço da petição: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT73539 Ao duplicarmos o atual número dos signatários (= 3 330) estaremos quase lá! Ao triplicarmos, (= 4 995), passaremos a organizar o encaminhamento da Petição: impressão, agendamento da entrega, convite e divulgação geral. Se tiver um site ou um blogue recomendamos que adicione o módulo divulgador – e contador em tempo real das assinaturas. Muito obrigado! Juntos, chegaremos lá! b m s p




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Esta petição foi criada em 18 Maio 2014
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