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PELA IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Nº 31/2013

Para: Sua Excelência Secretário Regional dos Recursos Naturais C/Conhecimento Suas Excelências Presidentes dos Grupos Parlamentares à ALRAA Sua Excelência Presidente do Governo Regional dos Açores

PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E REDUÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS ERRANTES

Na sequência de uma petição intitulada “Por uma nova política para com os animais de companhia” que deu entrada a 24 de Dezembro de 2012 na ALRAA e que reuniu 1258 assinaturas, a ALRAA aprovou a 10 de Dezembro de 2013 uma resolução onde recomendava ao Governo Regional dos Açores o seguinte:

1. A promoção de campanhas de sensibilização, nomeadamente, através das Ecotecas, que apontem para as virtudes de uma política de não abate dos animais errantes e que esclareçam, nomeadamente, os benefícios da adoção de meios eficazes de controlo da reprodução;

2. A dinamização dos processos de licenciamento de centros de recolha oficiais, assegurando que os mesmos detenham condições de alojamento adequadas;

3. Promova a realização de campanhas de sensibilização públicas e junto dos detentores de animais contra o abandono, assim como da adoção responsável;

4. Promova a celebração de protocolos com associações de proteção dos animais no sentido específico da promoção de tratamentos médico-veterinários e práticas de esterilização;

5. Promova a sensibilização necessária para a correção das falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais (SICAF), e promova igualmente a devida sensibilização para a necessidade de articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos, junto das entidades competentes, através de pedido escrito;

6. Promova uma parceria com uma Associação de Proteção de Animais no sentido da exploração do Hospital Alice Moderno através de protocolo que assegure tratamentos médico-veterinários a preços simbólicos para detentores de animais que apresentem carências económicas comprovadas e desenvolver esforços no sentido da melhoria das instalações deste Hospital, de modo a honrar a memória da sua mentora, pioneira na defesa dos animais nos Açores.

Considerando que esta resolução é um bom princípio para a implementação, nos Açores, de uma nova política para com os animais de companhia, solicitamos que o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, implemente todas as medidas previstas na resolução.

Açores, 31 de Março de 2014


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