Direito a saber como votam as pessoas eleitas que nos representam
Para: Exma. Presidente da Assembleia da República
Devido à falta de informação clara e compilada sobre as decisões que os deputados e deputadas eleitas tomam após a sua eleição, apresentamos esta petição.
Com o crescimento de número de utilizadores e da acessibilidade aos conteúdos na Internet, esta é, cada vez mais, um meio fundamental de difusão de informação.
Várias iniciativas internacionais já foram postas em prática com o objectivo de disponibilizar publicamente informação produzida no âmbito do trabalho de Parlamentos, Governos e outras entidades públicas. Essas iniciativas têm dois objectivos principais: tornar o trabalho de Parlamentos, Governos e outras entidades públicas mais transparente e, além disso, aumentar a capacidade de todas as cidadãs e cidadãos para o exercício dos seus direitos democráticos.
A título de exemplo, podemos referir a Open Government Partnership (Parceria de Governo Aberto), liderada pelos Estados Unidos da América e pelo Brasil, na qual participam, actualmente, 63 países. Esta iniciativa tem como objectivo tornar os governos mais transparentes, responsáveis e capazes de prestar contas às cidadãs e cidadãos.
Embora Portugal ainda não participe nessa iniciativa, existem medidas simples que podem melhorar o compromisso e a ligação entre os responsáveis eleitos e as suas populações.
É muito importante melhorar a qualidade da democracia em Portugal. Assim, no sentido de informar as eleitoras e eleitores acerca do modo como os mandatos por si atribuídos são utilizados, os peticionários pedem, à Assembleia da República, que tome as devidas diligências no sentido de fornecer publicamente um registo electrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada deputado e deputada sobre cada decisão tomada.
