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Pelo fim da disciplina de voto na Assembleia da República

Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República

Na Constituição da República Portuguesa, o ponto 1 do artigo 155.º (Exercício da Função de Deputado) diz claramente que “os Deputados exercem livremente o seu mandato”.

Porém, vimos recentemente que essa disposição constitucional é desrespeitada sem consequências por parte dos partidos, através da imposição da chamada “disciplina de voto”.

Este instrumento, que é usado com alguma frequência para impor a vontade de uma liderança parlamentar ou partidária aos deputados do seu grupo – que deviam exercer livremente o seu mandato como representantes dos cidadãos –, não tem razão de existir numa democracia real.

O argumento da governabilidade que muitas vezes é invocado não colhe, pois em instituições como o Parlamento Europeu, o Parlamento Suíço ou o Congresso dos EUA, a inexistência desse instrumento não tem impedido a tomada de decisões.

Como tal, exigimos que, também em Portugal, as lideranças partidárias e parlamentares sejam proibidas de impor disciplina de voto aos seus deputados, excepto em matérias que constem do programa político do partido ou do programa eleitoral que este apresentou às eleições em que esses deputados foram eleitos.

Caso tal não aconteça, continuaremos decerto a assistir a atentados à consciência individual e à liberdade de voto dos deputados, constitucionalmente consagrada.

Os abaixo-assinados



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