PETIÇÃO CONTRA O REFERENDO E A FAVOR DA APROVAÇÃO DA CO-ADOPÇÃO E ADOPÇÃO POR PARTE DE CASAIS DO MESMO SEXO (atenção que os dados têm de estar completos para que possa ser entregue)
Para: Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
Considerando que é dever de todos respeitar os direitos e deveres constantes na Constituição Portuguesa, peço a anulação da proposta de referendo sobre a Co-Adopção e Adopção por casais do mesmo sexo de acordo com o previsto na Lei.
ARTIGO 13º Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei;
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
ARTIGO 36º Família, casamento e filiação
1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
(…)
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Não apenas pela Constituição da Republica Portuguesa mas também de acordo com o previsto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos assinada por Portugal que diz:
ARTIGO 8º Direito ao respeito pela vida privada e familiar
1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
(…)
ARTIGO 14º Proibição de discriminação
O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.
Perante o exposto, as cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm, pedir à Assembleia da República o seguinte:
• Que se anule o pedido de referendo proposto e, se aprove e implemente a Lei de Co-Adopção e Adopção por casais do mesmo sexo na própria Assembleia.
