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Pela manutenção dos CTT no Estado

Para: Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva

A função social dos CTT - Correios de Portugal é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.

No lugar das antigas estações de correios, instalam-se já agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências, a confidencialidade das operações não está assegurada. A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.

Tendo em conta que:

- Os CTT são uma empresa lucrativa que desde 2005 registaram lucros de 438,7 milhões de euros;

- A venda acarreta o risco da transferência de um importante centro de decisão para o estrangeiro;

- Os CTT cumprem um papel importante no financiamento do Estado;

- A privatização conduzirá à redução dos serviços menos lucrativos e até deficitários, comprometendo a coesão territorial e social. Actualmente, as actividades rentáveis financiam as deficitárias, de forma a assegurar que a extensão do serviço público a todo o país a um custo suportável para todos;

- Não há forma de garantir que, no futuro, o cumprimento das obrigações de serviço público de correios eventualmente acrescidas de novas atribuições não venham a representar mais um custo para o erário público;

- A não distribuição diária de correio em contravenção à Lei no processo de preparação da privatização é um comportamento da gestão dos CTT premonitório do que pela certa acontecerá em maior escala depois da privatização;

- Enquanto pública, a empresa tem conseguido acompanhar os cada vez maiores desafios que se colocam à sua actividade, através da inovação, qualificação, diversificação e modernização dos serviços. Os CTT estão na origem do aparecimento do telégrafo, do telex e até do telefone em Portugal, garantindo também um serviço público de correio electrónico a todos os cidadãos, ou seja, sempre na frente da inovação tecnológica;

- O país já ultrapassou com as privatizações as receitas previstas no memorando da troika, pelo que mesmo nessa perspectiva não se verifica hoje a necessidade de prosseguir com esta medida;

- Vai entregar-se mais um monopólio público, o que só acontece em 7 países em todo o mundo (com casos já de recompra pelo Estado para reconstruir o serviço de correios, como aconteceu na Argentina), e com experiências muito negativas na Europa (de que a Holanda é o exemplo mais dramático);

- Os CTT têm um património imobiliário, de veículos, filatélico, museológico, tecnológico, de direitos de propriedade (como a cartografia do Código Postal, etc) que representam receitas actuais e futuras que são privatizadas sem real valorização ou sequer consideração;

- A licença bancária dos CTT pode originar recursos valiosos para financiar o Estado, que os governos há décadas recusam aos CTT enquanto empresa pública mas que se apressam a prometer nesta ânsia de privatização;

- Esta privatização não resulta da necessidade de aumento de capitais da empresa, de financiamento para a sua internacionalização, da necessidade de melhoria da sua gestão e/ou qualidade de serviço, ou do financiamento do Estado (tendo até em conta que representa uma receita anual deste que desaparecerá), mas «apenas» de uma motivação ideológica;

- O processo anunciado de privatização está ferido na sua transparência, conhecido que, a JP Morgan, uma das empresas contratadas para assessorar esta privatização (desconhece-se a que preço), o foi no âmbito das negociações da litigância com o Estado no caso dos SWAP (contrapartida do Estado a favor da empresa).

- Esta privatização, pelo valor actual e futuro da licença do serviço universal de correios e de todo o património dos CTT, constitui, a consumar-se, um facto de reversibilidade difícil e insuportável para o interesse público;

- A venda constitui a transferência de propriedade pública para privada, que compromete o futuro dos serviços de correios, universal e qualificado, privando as gerações presentes e futuras de um bem e da liberdade de definição do seu rumo num sector que é estruturante para uma sociedade democrática e moderna;

Também eu estou contra a venda dos CTT e por isso assino esta petição, promovida pela ATTAC Portugal.

- Adelino Gomes – Jornalista e Investigador
- Alexandre Abreu - Economista
- Alexandre Costa - Jornalista
- Alfredo Barroso – Jornalista e Advogado
- Ana Costa – Professora do Ensino Superior
- Ana Drago – Investigadora e ex-deputada
- Ana Gaspar – Sindicalista e Professora
- Ana Margarida de Carvalho - Jornalista / escritora
- André Freire – Politicólogo, Professor Universitário
- António Eloy – Amnistia Internacional
- António Mariano - Estivador
- António Mouga Lopes – Advogado
- António-Pedro Vasconcelos – Cineasta
- Carlos Luís Figueira - Gestor reformado
- Carlos Trindade, Sindicalista e membro da comissão executiva da CGTP
- Carlos Vieira e Castro - Comerciante
- Catarina Martins – Deputada e coordenadora do Bloco de Esquerda
- Cipriano Justo – Professor Universitário
- Cristina Paixão - Tradutora
- Daniel Oliveira – Jornalista
- Duarte Cordeiro – Economista e vereador da CML
- Eduardo Marques - Estudante
- Eugénia Pires – Economista
- Eugénio Lisboa - Catedrático jubilado
- Eva Bastos - Atriz
- Fernando Jorge, Oficial de justiça e membro da Comissão Executiva da CGTP e do Sindicato dos Funcionários Judiciais
- Fernando Nunes da Silva – Professor Universitário
- Francisco Nuno Ramos - Professor
- Gabriela Ruivo Trindade – Psicóloga, Escritora Prémio Leya 2013
- Helena Roseta - Presidente da AML
- Helga Manuel - Professora
- Inês Subtil - Jornalista
- Isabel Castro – Activista e ex-deputada do PEV
- Isabel Louçã - Professora
- Isabel Marques Atalaia - Produtora/jurista
- João Afonso - Vereador CML
- João Balão - Músico
- João Camargo - Engº do Ambiente
- João Galamba – Economista e deputado do PS
- João Manso Pinheiro - Estudante Dirigente associativo FCSH/UNL
- João Mineiro – Estudante e bolseiro de investigação
- João Ribeiro dos Santos - Médico
- João Rodrigues - Economista
- João Semedo – Deputado e coordenador do Bloco de Esquerda
- João Vasco Gama – Bolseiro
- Jorge Bateira – Professor Universitário
- Jorge Falcato - Arquitecto
- José Castro Caldas – Economista
- José Cavalheiro - Professor Universitário Aposentado
- José Gusmão – Economista
- Jose Luís Albuquerque, Economista
- José Luís Peixoto – Escritor
- José Neves, Historiador e Professor Universitário
- José Vítor Malheiros – Colunista e consultor
- Leonor Cintra Gomes – Arquitecta
- Lúcia Gomes – Advogada
- Luís Graça - Professor.
- Luísa Ortigoso - actriz
- Manuel Carlos Silva, Professor Universitário
- Manuel Carvalho da Silva – Professor Universitário e Investigador
- Margarida Gil - Cineasta
- Maria Isabel Pargana - Professora
- Mariana Avelãs - Tradutora
- Mário de Carvalho – Escritor
- Mário Jorge Neves - Médico e dirigente sindical
- Maximiano Gonçalves - Consultor de gestão e recursos humanos
- Myriam Zaluar - Jornalista
- Nidia Zozimo – Médica
- Nuno Artur Silva – Autor e Produtor
- Nuno Fonseca - Designer gráfico
- Nuno Serra – Geógrafo
- Nuno Teles - Economista
- Óscar Mascarenhas - Jornalista
- Paula Marques - Vereadora CML
- Paulo Fidalgo – Médico
- Paulo Jacinto – Técnico Administrativo na reforma
- Paulo Ralha - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
- Pedro Delgado Alves – Professor Universitário e deputado do PS
- Pedro Nuno Santos – Economista e deputado do PS
- Ricardo Paes Mamede – Economista e Professor Universitário
- Rita Soares - Professora
- Rita Veloso – Docente e investigadora em Linguística
- Rodrigues Henriques - Empresário reformado
- Rogerio Moreira - Gestor
- Rui Caleiras, Secretário-geral adjunto do SITRA/UGT
- Rui Tavares – Eurodeputado
- Rui Zink - Escritor
- Sara Gonçalves – Atriz e Encenadora
- Sérgio Monte - Membro do Secretariado Executivo da UGT e Secretário-geral do SITRA
- Sofia Meneses - Jornalista/desempregada
- Teresa Dias Coelho - Artista Plástica
- Teresa Pizarro Beleza - Professora Universitária Catedrática
- Tiago Mota Saraiva - Arquiteto
- Vítor Dias – Reformado


Corpos Sociais da ATTAC Portugal
António Avelãs – Dirigente SPGL
Bernardino Aranda – Livreiro
Bruno Simão – Publicitário
David Ávila – Gestor Financeiro do Terceiro Sector
Eduardo Marques – Médico
Florival Lança – Reformado
Frederico Pinheiro - Jornalista
Helena Romão – Musicóloga e tradutora
Henrique de Sousa - investigador
Isabel Tadeu – Funcionária Pública
João Almeida – Assessor CML
Luís Bernardo – Historiador
Luís Mouga Lopes – Gestor
Mário Tomé – Capitão de Abril
Nuno Ramos de Almeida – Jornalista
Paula Gil – Ativista
Paulo Coimbra – Doutorando
Sara Rocha - Economista
Sérgio Manso Pinheiro – Funcionário Público


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