Pelo Direito ao Descanso dos Moradores do Parque das Nações, Zona Sul

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
Exmo. Senhor Eng.º Carlos Moedas,

Exmo. Senhor Vereador Diogo Moura,

Exmo. Senhor Vereador Ângelo Pereira,

Vimos, pela presente, (i) dar conta a V. Exas. de um conjunto de circunstâncias que, de forma manifesta, e em contrariedade à lei, estão a impedir o direito (fundamental) ao descanso dos moradores da Zona Sul do Parque das Nações e (ii) solicitar a V. Exas. a adoção de medidas urgentes para garantir a reposição do acesso ao direito ao descanso dos mencionados moradores.

I.

Como foi abordado na 102.ª reunião plenária da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada no dia 16 de janeiro de 2024, verifica-se uma acentuada degradação da Zona Sul do Parque das Nações, causada, nomeadamente, pelos níveis de ruído que se têm vindo a fazer sentir naquela zona durante o período noturno, bem como por diversos atos de delinquência.

Com efeito, a situação tem vindo a agravar-se cada vez mais, com uma evolução particularmente negativa desde a primavera / verão de 2023, com a abertura de novos estabelecimentos comerciais (bares).

Em particular, na zona do Passeio de Neptuno e da Rua das Musas, durante todos os dias da semana (reitera-se, durante todos os dias da semana, e não apenas durante o fim-de-semana) fazem-se sentir níveis de ruído muito significativos, que contendem, de forma expressiva, com o direito ao descanso dos moradores, bem como se verificam atos vários de delinquência.

Tais níveis de ruído excedem os valores de limite de exposição previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, conforme alterado, e são perfeitamente audíveis no interior das frações dos moradores da Rua das Musas (mesmo nos pisos mais elevados), fazendo-se sentir, essencialmente, mas sem limitar, entre as 00h00 e as 03h00 ou as 04h00 (no primeiro caso, durante os dias de trabalho; no segundo caso, à sexta-feira e ao sábado).

Sem pretensões de exaustividade, tais níveis de ruído têm as seguintes fontes:

1. De forma muito frequente, ruído (música) proveniente diretamente dos bares sitos no Passeio de Neptuno (por exemplo, o bar "SKYLINE" e outros bares próximos), que estão abertos ao público de domingo a quinta-feira até às 02h00, e sexta-feira e sábado até às 03h00. Os níveis de ruído produzidos, de forma manifesta, são demasiado elevados para um bar, sendo audíveis nas frações da Rua das Musas, mesmo em pisos mais elevados. Também se verifica, não raramente, um barulho intenso de 'esplanada';

02. Diariamente, ruído proveniente da clientela dos referidos bares, que, principalmente, após as 00h00 e até após o período de fecho desses bares, permanece na via pública (por vezes, por várias dezenas de minutos), muitas vezes em manifesto estado de embriaguez, por exemplo, a gritar, a partir garrafas, etc.;

03. De forma muito frequente, ruído proveniente de música que é colocada, num volume muito elevado, em carros que permanecem na via pública, em particular (mas não só), após o fecho dos bares do Passeio de Neptuno. Tendencialmente, no interior ou à volta do veículo, concentram-se pessoas, que produzem, também, ruído, conforme descrito no ponto 02.

04. De forma frequente, ruído associado a corridas de carros (na Rua das Musas), a corridas de motas (na Rua das Musas e no Passeio de Neptuno), ao designado "drifting" e aos designados "rateres".

05. De forma ocasional, lançamento de petardos.

Mais uma vez, tais níveis de ruído verificam-se TODOS OS DIAS da semana, e não apenas durante o fim-de-semana.

Durante a madrugada, é possível ouvir moradores a protestar a partir das suas frações, pedindo às pessoas na rua que façam silêncio (sem sucesso).

Daquilo que se pôde apurar, de forma recorrente, são feitas várias queixas à Polícia Municipal, diretamente através do contacto da esquadra, ou através da Linha Ruído. Porém, em regra, quando são feitas as queixas, não são enviados carros de patrulha ao local, por alegada falta de pessoal.

Também já se presenciaram situações em que os carros de patrulha não adotaram medidas suficientes para fazer cessar o ruído, limitando-se a passar na rua, desincentivando, de forma temporária, a produção de ruído pelas pessoas na rua, que - rapidamente - voltam ao registo anterior quando a polícia deixa o local. Por exemplo, não são aplicadas as necessárias coimas aos vários carros "mal estacionados" na zona (medida importante para dissuadir o excesso de clientela dos estabelecimentos noturnos da zona).

A par da produção de ruído, verificam-se, também, certos episódios de delinquência (por exemplo, consumo de drogas junto à entrada dos prédios da Rua das Musas), alguns dos quais já referidos (como as corridas ilegais), havendo, igualmente, relatos de situações de intimidação (em sentido lato) de moradores.

Como já se mencionou "en passant", durante o período noturno (em que a EMEL não efetua a fiscalização), as ruas são todas preenchidas por estacionamentos ilícitos (p.e., em segunda fila e em curvas). Vale, então, uma autêntica "lei da selva", que prejudica as condições de circulação dos moradores, a favor de não residentes (clientela dos bares do Passeio de Neptuno).

Não existe forma de descansar nestas condições. O direito aos descanso dos moradores está a ser totalmente posto em causa. Aliás, não só o direito ao descanso, pois o degradar da zona também afeta, negativamente, o valor dos imóveis na zona. Cremos, não será coincidência que, recentemente, tenham dado entrada no mercado tantos imóveis sitos na Rua das Musas.

Toda esta problemática tem uma única génese: a atividade noturna de alguns espaços comerciais sitos, em particular, no Passeio de Neptuno, onde, pela sua proximidade a uma zona residencial, não existem condições para tal concentração de bares e respetiva clientela (numa qualquer outra zona residencial, os bares não surgem tão concentrados).

Para benefício de um conjunto reduzido de estabelecimentos comerciais (bares) e de uma clientela que não reside na freguesia dos Parque das Nações, não se pode aceitar que o direito ao descanso dos moradores da Rua das Musas seja completamente postergado.

II.

À vista do exposto, requeremos a V. Exas. a adoção de medidas URGENTES tendo em vista a reposição do direito ao descanso dos moradores da Zona Sul do Parque das Nações, que está a ser completamente postergado.

Em particular, mas sem limitar, temos por essencial a adoção das seguintes medidas:
1. Dentro dos limites legais, mediante aplicação ou produção e aplicação normativa, entende-se IMPERIOSA a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais noturnos sitos no Passeio de Neptuno / na Zona Sul do Parque das Nações, tomando por limite as 23h00, durante os dias de semana;
2. Aumento da fiscalização dos níveis de ruído produzidos pelos estabelecimentos comerciais da zona, em particular, no Passeio de Neptuno (limites, esses, que, de forma recorrente, são inobservados), bem como das respetivas horas de encerramento;
3. Garantir, nos termos legais (que não estão a ser observados), a fiscalização e a aplicação de coimas no que concerne aos estacionamentos ilícitos que se verificam, praticamente sem exceção, todos os dias na Zona Sul do Parque das Nações. Tratar-se-ia de uma medida que, certamente, iria dissuadir concentrações excessivas e, assim, mitigar as suas consequências (p.e., ruído);
4. Aumento do policiamento da zona do Passeio de Neptuno e da Rua das Musas, a fim de desincentivar a produção de ruído e certas formas de delinquência, que se têm vindo a fazer sentir (à semelhança daquilo que acontece em zonas de concentração de bares e/ou discotecas; p.e., com agentes em regime de permanência ou semi-permanência).

Repete-se:
Para benefício de um conjunto reduzido de estabelecimentos comerciais (bares) e de uma clientela que não reside na freguesia dos Parque das Nações, não se pode aceitar que o direito ao descanso dos moradores da Rua das Musas seja completamente postergado.

Certos de que V. Exas. procurarão adotar medidas para resolver esta grave situação que se faz sentir, a fim de passar a garantir, nos termos legais aplicáveis, o direito ao descanso dos moradores da Zona Sul do Parque das Nações,
Muito agradecendo a atenção dispensada,

Com os melhores cumprimentos,
Os abaixo-assinados

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