Casa da Morada de Família
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Republica
Esta petição pública pretende que a Assembleia da República delibere sobre a seguinte proposta de lei:
I
Tal como se sucede com as idas para leilão de imóveis, propostas pela Autoridade Tributária, torna-se necessário proibir o envio para leilão das casas de morada de família como tal qualificadas pelos Tribunais de forma a salvaguardar o direito constitucional à habitação e a sua segurança e salvaguarda para todos.
II
A proibição da ida para leilão de imóveis estende-se a toda e qualquer penhora, a toda e qualquer venda judicial e extrajudicial, inclusive às dações em pagamento, de casas de morada de família.
Peticionário:
Joaquim Fonseca
