Abaixo-Assinado pela reivindicação de 2 Médicos de
Medicina Geral para o Centro de Saúde de Milagres
Os cidadãos abaixo-assinados vêm pelo presente solicitar à ARS Centro (Autoridade
Regional de Saúde do Centro) a reposição urgente das consulta de Medicina Geral e
Familiar no Centro de Saúde de Milagres a todos os utentes.
Hoje em dia, a saúde permanece como uma prioridade importante para os cidadãos na
maioria dos países, incluindo Portugal.
O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), relativo à saúde, consagra, na
sua versão atual, a proteção da saúde como um dever, mas, sobretudo, como um direito de
todos, realizado através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal, geral e, tendo em
conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.
A CRP consagra também que, para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe
prioritariamente ao estado: garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da
sua condição económica, a cuidados de saúde preventivos, curativos e de reabilitação;
garantir a equidade de acesso em termos financeiros e geográficos; orientar a sua ação para
o financiamento público dos custos em saúde; regular, supervisionar e articular a prestação
pública e privada de cuidados de saúde, por forma a assegurar a sua eficiência e qualidade;
E é neste ponto que o governo português está a falhar com a população de Milagres.
Existem mais de cinco mil e quinhentos utentes inscritos neste Centro de Saúde, e pela
ausência deste cuidado de saúde básico e de direito a todos os utentes, crianças, idosos e
aos doentes agudos, que necessitam de cuidados diários de vigilância médica, correndo em
alguns momentos sérios perigos de vidaDestaca-se que já era conhecimento da ARS Centro (Autoridade Regional de Saúde do
Centro) desde o início do presente ano de 2023, que os dois médicos afetos a este Centro
de Saúde estavam na iminência da passagem à reforma, com a consequente desvinculação
deste Centro de Saúde de Milagres.
No entanto, a Autoridade Regional de Saúde do Centro não procedeu atempadamente como
lhe incumbia na substituição dos referidos médicos ou a triangulação com outros Centros de
Saúde limítrofes para que esta situação limite mitigada, enquanto a questão não fosse
resolvida definitivamente.
De salientar que a região é conhecida pela problemática falta de profissionais de saúde, mas
nem sequer há consulta aberta neste Centro de Saúde de Milagres no regime de urgências
para a afluência significativa de doentes, o que a grava mais a situação.
Nomeamos como porta-voz deste abaixo-assinado o Sr. José Vale, telefone 913 937 666, e?mail
[email protected], como nosso representante caso sejam necessárias
informações adicionais.
Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento
assinado pelos cidadãos, solicitando a reposição dos dois médicos de medicina geral
com a urgência que o caso postula.
