Petição para recebimento do apoio extraordinário devido referente ao LAY-OFF
Para: Contribuintes afectados
LAY-OFF | Não recebi o apoio extraordinário do complemento de estabilização porquê?
O diploma que criou este apoio só foi publicado após o estado de emergência, numa altura em que as empresas já tinham tido necessidade de recorrer ao 'lay-off' e que não poderiam ter antecipado uma tal questão, além de as empresas apenas poderem recorrer às medidas de apoio a partir do momento em que se verificaram as condições para o seu acesso.
Esta redação prejudica todos os trabalhadores que tenham estado em situação de 'lay-off' durante trinta dias que não coincidam exatamente com um determinado mês civil ou, por alguma razão estiveram de baixa ou seguro de acidentes de trabalho em Fevereiro, entre outras situações descriminatórias.
Seria bom o Governo rever as regras porque são de facto injustas.
Todos contribuímos, todos devemos ser abrangidos, caso contrário, é uma injustiça social enorme que, afecta muitas famílias e em tempos tão difíceis.