RENEGOCIAR, JÁ, a PPP da Ponte 25 de Abril !

Tendo em conta que a Ponte 25 de Abril foi construída em 1966, que já foi paga (várias vezes) pelos contribuintes e que coexistem aqui duas PPPs (parcerias público-privadas) profundamente ruinosas para o Estado e para o Erário Público (o bolso de todos nós) os subscritores desta petição à Assembleia da República questionam os deputados se:


1. O contrato com a Fertagus foi prorrogado até 2019. Nessa data, vai ser aberto um novo concurso ou aberta a exploração à CP ou o contrato será, de novo, simplesmente prorrogado?
2. A Lusoponte cobra por ano cerca de 3,5 milhões de anos em portagens em 19 anos o que leva a um total de 81 milhões... Mas o Estado indica que abate apenas 37 milhões. Onde estão os 37 milhões de diferença?
3. Tendo em conta tudo o que escreveram a disseram alguns dos partidos que apoiam agora o XXI Governo e depois de sete alterações do contrato PPP com a Lusoponte (que custaram aos contribuintes 160 milhões de euros em reequilíbrios financeiros, mais compensações directas de quase 250 milhões de euros) está prevista alguma renegociação urgente com a Lusoponte que - finalmente - seja vantajosa para a República?


Os subscritores desta petição propõe que o Parlamento recomende ao XXI Governo:

1. Que crie equipas permanentes, especializadas e profissionais a partir de quadros qualificados da Função Pública que sejam capazes de fazer frente à experiência dos consultores privados e dos escritórios de juristas que aconselham a parte contrária nas negociações das PPPs
2. Que se legisle - no campo da acumulação de funções - por forma a que deputados não possam acumular essas funções com a presença em escritórios ou empresas de consultadoria envolvidas nas negociações das PPPs
3. Que se legisle por forma a aumentar o período de nojo entre o exercício de funções públicas e a transferência dessas pessoas para cargos de gestão em empresas com contratos de PPPs com o Estado.
4. Por fim, e mais importante, que se equacione o resgate desta concessão, absolutamente ruinosa para o Estado em "reequilíbrios financeiros" aplicando a cláusula contratual existente neste contrato.

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