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PELO DIREITO À ARQUITECTURA - CIDADÃOS CONTRA AS PROPOSTAS DE LEI N.º 226 E N.º 227/XII

Para: Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República

1- “A arquitectura é um elemento fundamental da história, da cultura e do quadro de vida” de cada país, “que figura na vida quotidiana dos cidadãos como um dos modos essenciais de expressão artística e constitui o património de amanhã”, afirma a Resolução do Conselho da União Europeia de 12 de Fevereiro de 2001.

2- O reconhecimento desta realidade esteve ausente do nosso quadro jurídico desde a publicação do Decreto n.º 73/73. Contudo e face ao desenvolvimento social e económico ocorrido após a instituição da democracia e da integração europeia, a necessidade de reconhecer à Arquitectura a importância que desempenha na vida do País e dos cidadãos foi sendo progressivamente assumida.

3- Esta necessidade consumou-se quando, em 2002, cerca de 55.000 cidadãos subscreveram a petição “Direito à Arquitectura (Revogação do decreto 73/73)”, consagrada na Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003 e aprovada por unanimidade, o que traduziu um momento histórico da democracia portuguesa, pois desencadeou e conduziu à primeira iniciativa legislativa proposta por cidadãos.

4- Finalmente, e após uma luta de 36 anos, foi aprovada por ampla maioria parlamentar a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho que consagra as competências dos vários técnicos nos processos de urbanização e construção. Esta lei marca ainda um compromisso histórico, sem precedentes, entre as ordens profissionais com intervenção na actividade da edificação e obras, designadamente ao nível da elaboração e subscrição de projectos e coordenação das diferentes artes e saberes. Por uma vez, arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos e paisagistas, entenderam-se e concertaram posições, sob a coordenação do Governo.

5- É com enorme indignação e incompreensão que somos confrontados, em 2014, com as Propostas de Lei n.º 226 e n.º 227/XII, que vêm alterar profundamente e de modo não fundamentado o disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 Julho. A iniciativa legislativa que o Governo agora se propõe apresentar à Assembleia da República trai irremediavelmente o compromisso alcançado entre os profissionais do sector e a sociedade e coloca Portugal e os seus profissionais de arquitectura em condições de discriminação negativa em face dos seus pares europeus, diminuindo a competitividade e o prestígio internacional que as empresas e os profissionais do sector da Arquitectura nacional adquiriram por mérito próprio, como testemunham vários prémios internacionais.

6- Estas Propostas de Lei desconsideram a qualidade da arquitectura de um modo inaceitável e inexplicável, retirando aos arquitectos a possibilidade de assumirem a coordenação de projecto. Na prática, retira aos arquitectos e à sociedade aquilo que é a essência, a mais-valia e a responsabilidade do ofício, impedindo-os de exercer a actividade para a qual estão profissionalmente qualificados e pela qual a sociedade sempre os reconheceu ao longo da sua história.

7- Estas Propostas de Lei impedem ainda os arquitectos de exercerem funções de Direcção de Obra e de Direcção de Fiscalização em obras que incluam trabalhos preparatórios do local ou demolições, mesmo que a título incidental numa qualquer edificação. À semelhança da coordenação de projectos, estes são actos consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/98, de 3 de Julho. De acordo com a proposta de Lei os arquitectos são excluídos do mercado nacional podendo, no entanto, continuar a exercer estas funções na restante União Europeia tendo em conta o reconhecimento das suas qualificações e competências para o efeito.

8- Com os Propostas de Lei n.º 226 e n.º 227/XII o próprio Estado coloca em causa os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e todo o investimento por si realizado, ao não reconhecer a formação e a qualificação que garante aos arquitectos, desbaratando recursos preciosos para o País e futuras gerações.

9- Algumas propostas de outras associações profissionais apontam para uma nova prorrogação das medidas transitórias previstas, adiando uma vez mais a plena aplicação do definido pela Lei nº 31/2009, de 3 de Julho. A serem consideradas, irão permitir que técnicos não arquitectos possam elaborar projectos de arquitectura, o que constitui uma negação do sentido essencial da já referida Lei n.º31/2009 e um retrocesso civilizacional que coloca em risco a segurança, a qualidade de vida e os direitos dos cidadãos, para além de desconsiderar em absoluto todos os técnicos que obtiveram, durante o período transitório e em cumprimento do definido na mesma Lei, as qualificações exigidas para o exercício da profissão de arquitecto.

10- Não se compreende todo este retrocesso, penalizando o País e a profissão que tantas vezes já enobreceu o nome de Portugal, como atestam os inúmeros prémios de dimensão internacional que alcançou, e constitui o bem cultural de maior exportação económica.

Considerando os motivos expostos, e a bem do País e dos Portugueses, solicitam os signatários desta petição à Assembleia da República, que não seja alterada a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho garantindo-se que:

- Se mantenha o reconhecimento das competências atribuídas aos arquitectos pela Lei nº 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente no âmbito da coordenação de projectos;

- Que se mantenha o reconhecimento das competências atribuídas aos arquitectos pela Lei nº 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente no âmbito da direcção de obra e da direcção de fiscalização;

- Não se prorrogue o período transitório de 5 anos previsto nas disposições transitórias da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, assegurando-se que cabe aos arquitectos a elaboração dos projectos de arquitectura e não a técnicos sem a qualificação profissional adequada.


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