Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de Magos
Para: Assembleia da Republica
“Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”
CRP – Artigo 64.º (Saúde)
Exma. Senhora Presidente
Assembleia da República
Dr.ª Maria da Assunção Esteves
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
PETIÇÃO
MAIS SAÚDE NO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS
PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA
Considerando que:
a) a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado;
b) o sistema de saúde assenta nos cuidados de saúde primários, que devem situar-se junto das comunidades;
c) os Utentes tem direito a ser tratados pelos meios adequados, humanamente, com prontidão e correção técnica;
d) para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: (i) a garantia de acesso a todos os cidadãos; (ii) uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
e) são, em especial, objectivos dos centros de saúde dar resposta às necessidades de saúde da população abrangida, incluindo a sua promoção, vigilância, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, através do planeamento e da prestação de cuidados ao indivíduo, à família e à comunidade;
f) “Na saúde, a solução foi redução dos custos dos cuidados, mantendo o seu nível de prestação. Aumentou a oferta do sistema nacional de saúde (SNS) e, em simultâneo diminuíram os custos diretos dos cidadãos”, garantia dada pelo Ministro da Saúde;
g) no Concelho de Salvaterra de Magos, as extensões de saúde de Muge e Granho, estão encerradas há dois anos;
h) no Concelho de Salvaterra de Magos, as extensões de saúde de Foros de Salvaterra (5000 residentes), Marinhais (6500 residentes) e Glória do Ribatejo (5500 residentes), apenas dois médicos prestam assistência;
i) mais de metade da população no Concelho de Salvaterra de Magos não tem médico de família.
Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas iniciativas, nomeadamente exigindo ao Governo da República Portuguesa o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável, por forma a assegurar a todos os Munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos, igualdade de tratamento no acesso e qualidade dos serviços de saúde, como é assegurado aos demais cidadãos.
