Pela exclusividade de funções dos deputados à Assembleia da República
Para: Presidente da Assembleia da República
Dos 230 deputados à Assembleia da República, 117 estão em regime de "part-time", acumulando as funções parlamentares com outras actividades profissionais no sector privado. Advogados, juristas, médicos, engenheiros, consultores, empresários, etc. Em diversos casos, prestam serviços remunerados a empresas que operam em sectores de actividade fiscalizados por comissões parlamentares que os mesmos deputados integram. Noutros casos exercem cargos de administração ou fornecem serviços de consultoria a empresas que beneficiam, directa ou indirectamente, de iniciativas legislativas, subsídios públicos ou contratos adjudicados por entidades públicas. Conflitos de interesses? Dezenas de exemplos concretos são apresentados nas páginas do livro "Os Privilegiados" (A Esfera dos Livros, 2013).
Por uma melhor democracia, sem dúvidas quanto à defesa intransigente do interesse público por parte dos deputados à Assembleia da República, sem conflitos de interesses, sem acumulação de várias actividades paralelas, sem promiscuidade entre a esfera política e o sector empresarial, urge tornar obrigatório o regime de exclusividade de funções. Um passo muito importante no sentido da reaproximação entre os eleitos e os eleitores.
