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Realização de Referendo - pelo fim de todas as Subvenções Vitalícias derivadas do Exercício de Cargos Públicos

Para: Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da Republica Portuguesas

Os cidadãos que apoiam esta Petição, solicitam a V. Exª. a abertura a discussão pública, através do Instituto do Referendo, do fim de todas as Subvenções Vitalícias derivadas do Exercício de CargosPúblicos, com base nos seguintes pressupostos:
1. A legislação de tais benefícios não decorre de nenhum programa partidário sufragado universalmente;
2. O exercício de qualquer cargo público compreende em si mesmo a honra de servir a Pátria, compensação, por si só, bastante para garantir e o reconhecimento desse serviço;
3. Atendendo a que todos têm o dever de responder, em nome de Portugal, a prestar relevantes serviços e sacrifícios à Nação, mas que ninguém é coagido a tal;
4. Que, no exercício dessas funções ou cargos, sempre existiu remuneração adequada e aceite por quem os exerceu ou exerce;
Vimos solicitar a V. Exª. a realização de um Referendo que permita a todos os portugueses, de forma transparente e inequívoca, manifestarem-se sobre a manutenção ou a extinção de toda e qualquer compensação a título de subvenção vitalícia pelo exercício de Cargos Públicos e da sua impossibilidade passada, presente ou futura, uma vez que não se trata de nenhum direito fundamental.


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