Petição Contra as taxas moderadoras na Saúde
Para: Governo Regional da Madeira
As taxas moderadoras violam os princípios constitucionais do direito à Saúde para todos, independentemente das condições sócio-económicas e que deve ser gratuito, e não tendencialmente gratuito, como foi alterado no final dos anos de 1980, para permitir a cobrança das taxas moderadoras e transferir os custos da Saúde para os utentes.
As taxas moderadoras não moderam o dito "consumo" de cuidados de Saúde, porque não é o utente que determina quais os exames que faz ou o encaminhamento para consultas de especialidade. Na prática, elas constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de Saúde.
Estas medidas mais não visam do que a destruição do Serviço de Saúde, a progressiva privatização da Saúde e o aumento do custo da Saúde para as famílias. Milhares de residentes na Região Autónoma da Madeira não terão possibilidades de se tratarem.
O que está em causa neste momento é a existência do Serviço de Saúde, tal como está contemplado e garantido na Constituição da República Portuguesa. A sua destruição terá impactos dramáticos na saúde dos madeirenses e portossantenses, impedindo que milhares de cidadãos usufruam do direito de acesso à prestação de cuidados de saúde, representará um retrocesso civilizacional de muitas dezenas de anos, inclusive com impactos na média da esperança de vida, pelo que está nas mãos dos utentes e dos profissionais de saúde, a responsabilidade e urgência de, com a sua luta, defenderem o direito dos madeirenses e dos portossantenses à Saúde.
