Petição Contratos por ajuste directo
Para: Todos os cidadãos com direito de voto em Portugal
Por este meio vimos manifestar a nossa vontade de que o Decreto Lei nº 40/2011 de 22 de Março (artigos 1, 3, 4 e 5) não venha a ser aplicado tendo em conta o estado económico degradante que o nosso país atravessa. O teor do referido decreto, além de estar desajustado no que diz respeito à conjuntura que a realidade económica apresenta, vem também criar uma maior dificuldade de aferir a transparência nos gastos associados a este tipo de contrato.
